1995-08-30 - DESPACHO CONJUNTO DIDC141/95 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

DELIMITA AS ÁREAS DE TERRENO INDISPENSÁVEIS A PROTECÇÃO DA LIGAÇÃO HERTZIANA ENTRE OS CENTROS RADIOELÉCTRICOS DE SANTA HELENA E DE SURRINHA, NUMA DISTÂNCIA DE 16,090 KM, QUE ESTÃO SUJEITAS A SERVIDÃO RADIOELÉCTRICA E, BEM ASSIM, A OUTRAS RESTRIÇÕES DE UTILIDADE PÚBLICA.

1995-08-30 - DESPACHO 34/SESS/95 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL-MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

FIXA EM 20 MIL ESCUDOS, PARA OS DISTRITOS DE LISBOA E PORTO, E EM 100 MIL ESCUDOS, PARA OS RESTANTES DISTRITOS DO CONTINENTE, O MONTANTE A PARTIR DO QUAL E EFECTUADO NAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO, QUE CELEBREM ACORDO COM O INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL, O PAGAMENTO DAS CONTRIBUICOES DEVIDAS AS INSTITUIÇÕES DE SEGURANÇA SOCIAL, NOS TERMOS PREVISTOS NO DECRETO LEI 236/91 DE 28-JUN.

1995-08-30 - DESPACHO CONJUNTO DIDC140/95 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

DETERMINA QUE AS ÁREAS ADJACENTES AO PERCURSO DA LIGAÇÃO HERTZIANA ENTRE OS CENTROS RADIOELÉCTRICOS DA RIBEIRINHA E DE SÃO SEBASTIÃO, SITUADOS, RESPECTIVAMENTE, NA ESTAÇÃO DE FEIXES HERTZIANOS DA SERRA DA RIBEIRINHA E NO EDIFÍCIO DOS CTT - CORREIOS DE PORTUGAL, SA., NUMA DISTÂNCIA DE 7,57 KM, ESTÃO SUJEITAS A SERVIDÃO RADIOELÉCTRICA E, BEM ASSIM, A OUTRAS RESTRIÇÕES DE UTILIDADE PÚBLICA.

1995-08-30 - PORTARIA 264/95IIS - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

AUTORIZA A CONSTITUICAO DO FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO FECHADO MARGUEIRA CAPITAL, CUJA ADMINISTRAÇÃO GESTÃO E REPRESENTAÇÃO SERAO ASSEGURADAS PELA MARGUEIRA - SOCIEDADE GESTORA DE FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO.

1995-08-30 - AVISO 5/95 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

FIXA EM 9,5% A TAXA DE DESCONTO DO BANCO DE PORTUGAL. ALTERA O N.1 DO N.1 DO AVISO 3/93, DE 20-MAI.

1995-08-30 - DESPACHO-EXTRACTO DIDESP-EXT5/95 - DIRECÇÃO-GERAL DA CONTABILIDADE PÚBLICA-SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORÇAMENTO

POR DESPACHO DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORÇAMENTO DE 28-7-95: LICENCIADO EDUARDO DIAS SEQUEIRA, DIRECTOR DE CONTABILIDADE DO QUADRO DE PESSOAL DA DIRECCAO-GERAL DA CONTABILIDADE PÚBLICA - NOMEADO, EM COMISSAO DE SERVIÇO E POR URGENTE CONVENIENCIA DE SERVIÇO, SUBDIRECTOR GERAL DO MESMO QUADRO, COM EFEITOS A PARTIR DE 1-8-95.

1995-08-30 - DESPACHO CONJUNTO A-62/95-XII - MINISTÉRIO DO EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

CONSIDERANDO QUE OS RESULTADOS LÍQUIDOS DO FUNDO DE ESTABILIZAÇÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL RELATIVOS AO ANO DE 1994 CORRESPONDEM AO MONTANTE DE 6 513 713 599$, E EM CONFORMIDADE COM O ESTABELECIDO NO ART 13 DO DEC LEI 399/90, DE 13-12. E APROVADA A SEGUINTE APLICAÇÃO DE RESULTADOS RELATIVA AO ANO DE 1994: PARA RESERVA LEGAL - 325 685 680$ PARA RESERVA ESPECIAL DA CAPITALIZAÇÃO - 6 188 027 919$.

1995-08-30 - DESPACHO 21/95 - MINISTÉRIO DA SAÚDE

APROVA OS REQUISITOS A QUE DEVEM OBEDECER QUANTO A INSTALAÇÕES, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO AS UNIDADES PRIVADAS, COM OU SEM FINS LUCRATIVOS, QUE ACTUEM NO CAMPO DA PREVENÇÃO SECUNDÁRIA, ATRAVES DA PRESTAÇÃO DE CUIDADOS DE SAÚDE NA ÁREA DA TOXICODEPENDÊNCIA, CONSTANTES DAS NORMAS PUBLICADAS EM ANEXO.

1995-08-30 - RESOLUÇÃO 2/95IIS - GOVERNO REGIONAL-REGIÃO AUTONÓMA DA MADEIRA

RATIFICA AS MEDIDAS PREVENTIVAS ESTABELECIDAS PARA ALGUMAS ÁREAS A ABRANGER PELO PLANO DIRECTOR MUNICIPAL (PDM) DO FUNCHAL, DEFINIDAS NA PLANTA E TEXTO PUBLICADAS EM ANEXO.

1995-08-30 - DESPACHO 35/SESS/95 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL-MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

CONCEDE PRORROGAÇÃO DA EQUIPARAÇÃO A BOLSEIRO A LIC. MARIA VITÓRIA ARRAIS MILHEIRICO LIMA BACELAR, CHEFE DE DIVISÃO NA DIRECÇÃO-GERAL DA ACÇÃO SOCIAL, PARA OBTENÇÃO DO MESTRADO EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PELO PERIODO DE UM ANO, A PARTIR DE 8-8-95, COM DISPENSA DE SERVIÇOS DE DOIS DIAS E E MEIO POR SEMANA.

1995-08-30 - PORTARIA 263/95IIS - SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA-MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

RECONHECE A PERSONALIDADE JURÍDICA A FUNDAÇÃO INSTITUTO POLITÉCNICO DO PORTO.

1995-08-30 - DESPACHO 114/MR/95 - MINISTRO DA REPÚBLICA PARA A REGIÃO AUTONOMA DOS AÇORES

NOMEIA O LICENCIADO RUI PEDRO COSTA MELO MEDEIROS PARA EXERCER FUNÇÕES NO GABINETE DO MINISTRO DA REPÚBLICA PARA A REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES, DR. ANTÓNIO FERNANDO DE CAMPOS PINTO.