Despacho 21/95, de 30 de Agosto
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA SAÚDE
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 200, de 30.08.1995, Pág. 10379
- Data: 1995-08-30
- Diploma não vigente
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Sumário
APROVA OS REQUISITOS A QUE DEVEM OBEDECER QUANTO A INSTALAÇÕES, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO AS UNIDADES PRIVADAS, COM OU SEM FINS LUCRATIVOS, QUE ACTUEM NO CAMPO DA PREVENÇÃO SECUNDÁRIA, ATRAVES DA PRESTAÇÃO DE CUIDADOS DE SAÚDE NA ÁREA DA TOXICODEPENDÊNCIA, CONSTANTES DAS NORMAS PUBLICADAS EM ANEXO.
Aviso
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