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Despacho Conjunto DIDC141/95, de 30 de Agosto

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  • Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [200], de 30.08.1995, Pág. 10 367
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Sumário

DELIMITA AS ÁREAS DE TERRENO INDISPENSÁVEIS A PROTECÇÃO DA LIGAÇÃO HERTZIANA ENTRE OS CENTROS RADIOELÉCTRICOS DE SANTA HELENA E DE SURRINHA, NUMA DISTÂNCIA DE 16,090 KM, QUE ESTÃO SUJEITAS A SERVIDÃO RADIOELÉCTRICA E, BEM ASSIM, A OUTRAS RESTRIÇÕES DE UTILIDADE PÚBLICA.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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