1995-08-17 - DESPACHO NORMATIVO 189/95 - SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Secretaria Regional da Habitação, Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

1995-08-17 - PORTARIA 60/95 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Prorroga o prazo de aplicação da Portaria nº 45/95, de 13 de Julho, que estabelece uma comparticipação destinada aos operadores que procedam à comercialização de novilhos para os mercados externos à Região.

1995-08-17 - Decreto do Presidente da República 65/95 - Presidência da República

RATIFICA O ACORDO ENTRE AS PARTES CONTRATANTES DO ACORDO DE SCHENGEN E A POLÓNIA, RELATIVO A READMISSÃO DE PESSOAS EM SITUAÇÃO IRREGULAR, ASSINADO EM BRUXELAS A 29 DE MARCO DE 1991, A RESPECTIVA DECLARAÇÃO COMUM, BEM COMO A ACTA ANEXA AO ACORDO, APROVADO PARA ADESÃO PELA RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 37/95 DE 2 DE FEVEREIRO DE 1995.

1995-08-17 - Resolução da Assembleia da República 37/95 - Assembleia da República

APROVA, PARA ADESÃO, O ACORDO ENTRE AS PARTES CONTRATANTES DO ACORDO DE SCHENGEN E A POLÓNIA, RELATIVO A READMISSÃO DE PESSOAS EM SITUAÇÃO IRREGULAR, ASSINADO EM BRUXELAS A 29 DE MARCO DE 1991, A RESPECTIVA DECLARAÇÃO COMUM, BEM COMO A ACTA ANEXA AO ACORDO, CUJA TRADUÇÃO EM LÍNGUA PORTUGUESA SEGUE EM ANEXO A PRESENTE RESOLUÇÃO.

1995-08-17 - Decreto-Lei 210/95 - Ministério das Finanças

PROCEDE A ALGUNS AJUSTAMENTOS NO SISTEMA INTEGRADO DE INCENTIVOS AO INVESTIMENTO (SIII), A QUE SE REFEREM OS DECRETOS-LEIS 194/80 DE 19 DE JUNHO E 132/83 DE 18 DE MARCO, NO QUE SE REFERE A ENTREGA DOS COMPROVATIVOS DA REALIZAÇÃO DOS INVESTIMENTOS, POR PARTE DAS EMPRESAS EM SITUAÇÃO DE INCUMPRIMENTO.

1995-08-17 - Decreto-Lei 211/95 - Ministério das Finanças

ALTERA O DECRETO-LEI 382/89 DE 6 DE NOVEMBRO, QUE ESTABELECE UM NOVO REGIME PARA AS CONTAS POUPANCA-HABITACAO, NO QUE SE REFERE AOS PRÉMIOS A ATRIBUIR AOS TITULARES DAS REFERIDAS CONTAS. O PRESENTE DIPLOMA PRODUZ EFEITOS DESDE 30 DE JUNHO DE 1995.

1995-08-17 - Decreto 30/95 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova, para ratificação, o Convénio Internacional do Café de 1994, assinado em Londres em 14 de Abril de 1994, cujo texto publica em anexo.

1995-08-17 - Aviso 207/95 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral das Relações Bilaterais

TORNA PÚBLICO QUE SE ENCONTRA CONCLUIDO POR AMBAS AS PARTES O PROCESSO DE APROVAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA SAÚDE E DA CIÊNCIA MÉDICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA PORTUGUESA E O GOVERNO DA FEDERAÇÃO DA RÚSSIA, ASSINADO EM MOSCOVO EM 22 DE JULHO DE 1994.

1995-08-17 - Aviso 208/95 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral das Relações Bilaterais

TORNA PÚBLICO QUE SE ENCONTRA CONCLUIDO POR AMBAS AS PARTES O PROCESSO DE APROVAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO CULTURAL E CIENTÍFICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA PORTUGUESA E O GOVERNO DA FEDERAÇÃO DA RÚSSIA, ASSINADO EM MOSCOVO EM 22 DE JULHO DE 1994.

1995-08-17 - Decreto-Lei 212/95 - Ministério da Educação

PRORROGA, ATÉ AO FINAL DO ANO DE 1995, O PRAZO ESTABELECIDO PELO DECRETO-LEI 188/94 DE 5 DE JULHO, QUE PRORROGA A VIGÊNCIA DO REGIME ESPECIAL ESTABELECIDO PELO DECRETO-LEI 263/90 DE 30 DE AGOSTO (ESTABELECE MEDIDAS RELATIVAS A CONSIGNAÇÃO DOS EMPREENDIMENTOS INCLUÍDOS NO PROGRAMA ESPECIAL DE EXECUÇÃO DE ESCOLAS PARA OS ANOS LECTIVOS DE 1990-1991 E 1991-1992).