1995-07-19 - Resolução do Conselho de Ministros 70/95 - Presidência do Conselho de Ministros

CONSIDERA O MUNICÍPIO DE ESTARREJA COMO UMA ZONA DE INTERVENÇÃO ESPECÍFICA, COM VISTA AO SEU DESENVOLVIMENTO E REQUALIFICAÇÃO AMBIENTAL, CRIANDO PARA ESSE EFEITO, O PROGRAMA ESPECÍFICO PARA O DESENVOLVIMENTO E REQUALIFICAÇÃO AMBIENTAL DE ESTARREJA, QUE TERA COMO ÁREAS DE INTERVENÇÃO OS DOMÍNIOS AMBIENTAL, TURÍSTICO, INDUSTRIAL E SOCIAL. DEFINE OS OBJECTIVOS DA INTERVENÇÃO NOS DOMÍNIOS AMBIENTAL E TURÍSTICO, DESIGNADAMENTE NO QUE RESPEITA A SUA INTERLIGAÇÃO COM OS PROJECTOS ERASE (DESCONTAMINACAO DE SOLOS E (...)

1995-07-19 - Resolução do Conselho de Ministros 71/95 - Presidência do Conselho de Ministros

RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE SÃO BRÁS DE ALPORTEL E PUBLICA EM ANEXO O RESPECTIVO REGULAMENTO.

1995-07-19 - Portaria 913/95 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças

APROVA E PUBLICA EM ANEXO I O QUADRO DE PESSOAL DOS SERVIÇOS DE APOIO TÉCNICO E ADMINISTRATIVO AO CONSELHO ECONÓMICO E SOCIAL. DESCREVE EM ANEXO II O CONTEÚDO FUNCIONAL DA CARREIRA DE TÉCNICO AUXILIAR PERTENCENTE AO MENCIONADO QUADRO.

1995-07-19 - Portaria 914/95 - Ministérios da Administração Interna e das Finanças

ALTERA O QUADRO DE PESSOAL DA SECRETÁRIA GERAL DO MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA, APROVADO PELO DECRETO LEI 264/88, DE 26 DE JULHO, E CONSTANTE DO QUADRO ANEXO AO MESMO DIPLOMA, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELAS PORTARIAS 853/89, DE 29 DE SETEMBRO, 1076/91, DE 24 DE OUTUBRO, E 449/92, DE 1 DE JUNHO, ACRESCENTANDO-LHE O LUGAR DA CARREIRA TÉCNICA SUPERIOR CONSTANTE DO MAPA ANEXO A PRESENTE PORTARIA.

1995-07-19 - Portaria 915/95 - Ministérios da Administração Interna e da Educação

REGULAMENTA A EMISSÃO DA LICENÇA DE CONDUCAO DE TRACTORES E DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS, A QUAL PODERA SER EMITIDA PELA DIRECÇÃO GERAL DE VIAÇÃO, MEDIANTE CERTIFICADO DE APROVEITAMENTO (CONFORME MODELO PUBLICADO EM ANEXO I) OBTIDO, A FINAL, NOS CURSOS TÉCNICOS DA ÁREA AGRÍCOLA COM QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DOS NÍVEIS I E III, MINISTRADOS POR ESCOLAS PROFISSIONAIS DEPENDENTES DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. MANTEM, EM RELAÇÃO AOS CURSOS A QUE SE REFERE O PRESENTE DIPLOMA, A COMPETENCIA DA DIRECÇÃO GERAL DE VIAÇÃO PARA (...)

1995-07-19 - Portaria 916/95 - Ministérios das Finanças e da Saúde

ALTERA O QUADRO DE PESSOAL DO HOSPITAL DISTRITAL DO BARREIRO, APROVADO PELA PORTARIA 878/94, DE 30 DE SETEMBRO, RECTIFICADA PELA DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO 215/94, PUBLICADA NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, 277, DE 30 DE NOVEMBRO, DE ACORDO COM O QUADRO ANEXO A PRESENTE PORTARIA. EXTINGUE, DE IMEDIATO, OS LUGARES PREVISTOS NA ÁREA FUNCIONAL DE PSICOLOGIA CLINICA DA CARREIRA TÉCNICA SUPERIOR.

1995-07-19 - Portaria 917/95 - Ministérios das Finanças e da Saúde

DETERMINA QUE O QUADRO DE PESSOAL DO HOSPITAL DISTRITAL DE LAMEGO, APROVADO PELA PORTARIA 653/80, DE 16 DE SETEMBRO, E POSTERIORMENTE ALTERADO PELAS PORTARIAS 54/82, DE 13 DE JANEIRO, 1241/82 E 1314/82, DE 31 DE DEZEMBRO, 744/83, DE 30 DE JUNHO, 381/85, DE 20 DE JUNHO, 491/87, DE 11 DE JUNHO, 150/88, DE 10 DE MARCO, 13/91, DE 4 DE JANEIRO, 392/91, DE 9 DE MAIO, 413/91, DE 16 DE MAIO, 941/92, DE 28 DE SETEMBRO, 247/93, DE 4 DE MARCO, E 794/94, DE 6 DE SETEMBRO, SEJA DE NOVO ALTERADO DE ACORDO COM O QUADRO AN (...)

1995-07-19 - Portaria 918/95 - Ministério da Agricultura

APROVA E PUBLICA EM ANEXO O REGULAMENTO DO PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO E DE VIGILÂNCIA DA PERIPNEUMONIA CONTAGIOSA DOS BOVINOS (PEVPCB) ESTABELECENDO AS NORMAS TÉCNICAS DE EXECUÇÃO DO REFERIDO PROGRAMA PREVISTAS NO DECRETO LEI 138/95, DE 14 DE JUNHO.

1995-07-19 - Portaria 919/95 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

LANÇA EM CIRCULACAO, CUMULATIVAMENTE COM AS QUE ESTAO EM VIGOR, UMA EMISSÃO DE SELOS ALUSIVAS AOS 'TRANSPORTES FERROVIÁRIOS NO PORTUGAL DE HOJE'.

1995-07-19 - Declaração 98/95 - Ministério do Ambiente e Recursos Naturais - 7.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

DECLARA TEREM SIDO AUTORIZADAS TRANSFERÊNCIAS DE VERBAS NO ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS, PARA O ANO DE 1995, NO MONTANTE DE 13 111 CONTOS.

1995-07-19 - Portaria 920/95 - Ministério do Mar

AUTORIZA A ESCOLA NÁUTICA INFANTE D. HENRIQUE A MINISTRAR O CURSO DE CUIDADOS DE SAÚDE A BORDO - NÍVEL III, CRIADO PELA PORTARIA 282/95, DE 7 DE ABRIL. APROVA O PLANO DE ESTUDOS E A CARGA HORÁRIA DO CITADO CURSO, FIXA O NUMERO (MÁXIMO E MINIMO) DE FORMANDOS E DETERMINA A APROVAÇÃO DO PROGRAMA DETALHADO DO MESMO PELO CONSELHO CIENTIFICO DA ESCOLA ACIMA IDENTIFICADA. PUBLICA EM ANEXO O MODELO DE DIPLOMA DE CURSO E DA DECLARAÇÃO DE EQUIVALÊNCIA, REFERIDOS NO NUMERO 10 DA PORTARIA SUPRA-MENCIONADA.