1995-06-24 - DESPACHO CONJUNTO A-44/95-XII - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

ESTABELECE QUE QUANDO DA APLICAÇÃO DO REGIME GERAL DAS EMPREITADAS PÚBLICAS, SE VERIFICAR UM ATRASO NO PAGAMENTO QUE EXCEDA O PRAZO ESTIPULADO OU O PRAZO FIXADO POR LEI, OS JUROS A ABONAR AO EMPREITEIRO SERAO CALCULADOS A UMA TAXA IGUAL A TAXA BASICA DE DESCONTO DO BANCO DE PORTUGAL, ACRESCIDA DE 3%, FAZENDO REVELAR PARA O EFEITO O TEMPO DECORRIDO DESDE O DIA SEGUINTE AO DA EXPIRAÇÃO DOS REFERIDOS PRAZOS ATE AO DIA FIXADO NA NOTIFICAÇÃO DO PAGAMENTO. A TAXA DE JURO PREVISTA NO PARÁGRAFO ANTERIOR SERA OBJECT (...)

1995-06-24 - DESPACHO 39/95-XII - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

REQUISITA A CAIXA-PARTICIPACOES, SGPS, SA., COM EFEITOS A PARTIR DE 1-3-95, PARA CONTINUAR A EXERCER FUNÇÕES DE DIRECTOR-GERAL DAS CONTRIBUICOES E IMPOSTOS, OBTIDA A ANUÊNCIA DO RESPECTIVO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, O LICENCIADO JOSÉ GOMES PEDRO.

1995-06-24 - PORTARIA 197/95IIS - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DOS SERVIÇOS DE ACÇÃO SOCIAL DA UNIVERSIDADE TÉCNICA DE LISBOA, UM LUGAR DE ASSESSOR PRINCIPAL DA CARREIRA TÉCNICA SUPERIOR, A EXTINGUIR QUANDO VAGAR.

1995-06-24 - DESPACHO 17-A/SN/95 - SECRETARIADO NACIONAL DE REABILITAÇÃO-MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

PROCEDE A REDEFINIÇAO DA DISTRIBUIÇÃO DAS ORGANIZAÇÕES NAO GOVERNAMENTAIS (ONG) POR CADA UMA DAS INTERLOCUTORAS INSTITUCIONAIS DO SECRETARIADO NACIONAL DE REABILITAÇÃO, TENDO EM VISTA O ATENDIMENTO PERSONALIZADO. DESIGNA COMO INTERLOCUTORES INSTITUCIONAIS AS SEGUINTES TÉCNICAS DO S.N.R. : LIC. MARIA DE LURDES MORNA GOMES, LIC. MARIA DE SAO JOSÉ MARQUES LOPES DA SILVA AMARAL E LIC. MARIA TRINDADE TAVARES DOS SANTOS SILVA COLAREJO. PRODUZ EFEITOS IMEDIATOS.

1995-06-24 - DESPACHO 79/95 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

AUTORIZA A CRIAÇÃO DE UM CENTRO DE ARBITRAGEM COM SEDE NO PORTO, E QUE SE CIRCUNSCREVE A ÁREA DO MUNICÍPIO DO PORTO PODENDO VIR A ALARGAR A SUA ACTUAÇÃO A OUTROS MUNICÍPIOS DA ÁREA METROPOLITANA DO PORTO, LIMITANDO A SUA ACÇÃO A RESOLUÇÃO DE PEQUENOS CONFLITOS DE CONSUMO ORIGINADOS PELA AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS. O CENTRO DE ARBITRAGEM FOI REQUERIDO PELA ASSOCIAÇÃO CENTRO DE INFORMAÇÃO DE CONSUMO E ARBITRAGEM DO PORTO.

1995-06-24 - DESPACHO CONJUNTO DDC110/95 - MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS;MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO;MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

APROVA UMA INTERVENÇÃO NO MACIÇO CENTRAL DA SERRA DA ESTRELA, ABRANGENDO OS CONCELHOS DA COVILHÃ, GOUVEIA, MANTEIGAS E SEIA COM O OBJECTIVO DE ARTICULAR O DESENVOLVIMENTO DAS ACTIVIDADES TURÍSTICAS E A DINAMIZAÇÃO SOCIO-ECONÓMICA DO PARQUE NATURAL DA SERRA DA ESTRELA COM A PRESERVAÇÃO DOS VALORES NATURAIS, PAISAGÍSTICOS E AMBIENTAIS, E CONSTITUÍDA UMA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA QUAL FARÃO PARTE UM REPRESENTANTE DE CADA UM DOS SEGUINTES ORGANISMOS: INSTITUTO DA CONSERVAÇÃO DA NATUREZA, QUE COORDENARÁ, DIR (...)