Despacho 79/95, de 24 de Junho
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [144], de 24.06.1995, Pág. 6961
- Data: 1995-06-24
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Sumário
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE UM CENTRO DE ARBITRAGEM COM SEDE NO PORTO, E QUE SE CIRCUNSCREVE A ÁREA DO MUNICÍPIO DO PORTO PODENDO VIR A ALARGAR A SUA ACTUAÇÃO A OUTROS MUNICÍPIOS DA ÁREA METROPOLITANA DO PORTO, LIMITANDO A SUA ACÇÃO A RESOLUÇÃO DE PEQUENOS CONFLITOS DE CONSUMO ORIGINADOS PELA AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS. O CENTRO DE ARBITRAGEM FOI REQUERIDO PELA ASSOCIAÇÃO CENTRO DE INFORMAÇÃO DE CONSUMO E ARBITRAGEM DO PORTO.
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