1995-06-20 - DESPACHO NORMATIVO 105/96 - SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Secretaria Regional da Habitação, Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

1995-06-20 - Resolução do Conselho de Ministros 59/95 - Presidência do Conselho de Ministros

ESTABELECE AS CONDICOES DA PRIMEIRA FASE DA REPRIVATIZACAO DO CAPITAL SOCIAL DO BANCO COMERCIAL DOS AÇORES, S.A., (AUTORIZADA PELO DECRETO LEI NUMERO 91/95, DE 9 DE MAIO), APROVANDO A ALIENAÇÃO, ATRAVES DE CONCURSO PÚBLICO LIMITADO, DE UM BLOCO INDIVISÍVEL DE 5 040 000 ACÇÕES, REPRESENTATIVAS DE 56% DO CAPITAL SOCIAL DO REFERIDO BANCO. APROVA EM ANEXO O CADERNO DE ENCARGOS QUE REGULAMENTA OS TERMOS E CONDICOES DO CONCURSO PÚBLICO. A PRESENTE RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NO DIA IMEDIATO AO DA SUA PUBLICAÇÃO.

1995-06-20 - Resolução do Conselho de Ministros 60/95 - Presidência do Conselho de Ministros

ESTABELECE AS CONDICOES DE REPRIVATIZACAO DO CAPITAL SOCIAL DA FÁBRICA DE TABACO MICAELENSE, S.A., (AUTORIZADA PELO DECRETO LEI NUMERO 90/95, DE 9 DE MAIO), APROVANDO A ALIENAÇÃO ATE 264 804 ACÇÕES, REPRESENTATIVAS DE UM MÁXIMO DE 90% DO SEU CAPITAL SOCIAL, MEDIANTE: - A VENDA DIRECTA DE ATE 235 381 ACÇÕES, REPRESENTATIVAS DE 80% DO CAPITAL SOCIAL DAQUELA SOCIEDADE, - A ALIENAÇÃO PÚBLICA DE 29 423 ACÇÕES, REPRESENTATIVAS DE 10% DO CAPITAL SOCIAL DA MESMA SOCIEDADE, RESERVADAS A AQUISIÇÃO POR TRABALHADORES, (...)

1995-06-20 - Portaria 607/95 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças

ALTERA O QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO (INA), APROVADO PELO DECRETO LEI NUMERO 144/92, DE 21 DE JULHO, DE ACORDO COM O MAPA ANEXO A PRESENTE PORTARIA. EXTINGUE TODOS OS LUGARES DA CARREIRA DE GUARDA-NOCTURNO.

1995-06-20 - Portaria 608/95 - Ministérios das Finanças e da Agricultura

ALTERA O QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO DE ESTRUTURAS AGRÁRIAS E DESENVOLVIMENTO RURAL, CONSTANTE DO MAPA I ANEXO A PORTARIA NUMERO 772/93, DE 3 DE SETEMBRO, O QUAL E SUBSTITUÍDO NA PARTE REFERENTE A CARREIRA DE DESENHADOR PELO MAPA ANEXO A PRESENTE PORTARIA.

1995-06-20 - Despacho Normativo 31/95 - Ministérios das Finanças e da Agricultura

ALTERA O DESPACHO NORMATIVO NUMERO 506/94, DE 13 DE JULHO, QUE ACTUALIZA O VALOR DA COMPARTICIPACAO NACIONAL PARA A RECONVERSÃO VARIETAL DO LUPULO, PRORROGANDO ATE 31 DE DEZEMBRO DE 1996 O PRAZO DE EXECUÇÃO PREVISTO NO NUMERO 2 DO REFERIDO DESPACHO, PARA EFEITOS DE CONCLUSAO DAS ACÇÕES DE RECONVERSÃO.

1995-06-20 - Portaria 609/95 - Ministérios das Finanças e da Saúde

ALTERA O QUADRO DE PESSOAL DO HOSPITAL DE PADRE AMÉRICO - VALE DO SOUSA, APROVADO PELA PORTARIA NUMERO 918/94, DE 14 DE OUTUBRO, DE ACORDO COM O QUADRO ANEXO A PRESENTE PORTARIA.

1995-06-20 - Portaria 610/95 - Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social

ALTERA O QUADRO DE PESSOAL DO SECRETARIADO NACIONAL DE REABILITAÇÃO, APROVADO PELA PORTARIA NUMERO 78/93, DE 21 DE JANEIRO, NO QUE RESPEITA AOS GRUPOS DE PESSOAL TECNICO-PROFISSIONAL E DE PESSOAL ADMINISTRATIVO, CONFORME O MAPA ANEXO A PRESENTE PORTARIA.

1995-06-20 - Portaria 611/95 - Ministério da Justiça

CRIA A COMISSAO DE PROTECÇÃO DE MENORES DA COMARCA DE CONDEIXA-A-NOVA, QUE FICA INSTALADA EM EDIFÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL. FIXA A CONSTITUICAO E FUNCIONAMENTO DA CITADA COMISSAO QUE INICIA FUNÇÕES NO DIA 1 DE JULHO DE 1995.

1995-06-20 - Portaria 612/95 - Ministério da Justiça

CRIA A COMISSAO DE PROTECÇÃO DE MENORES DO CONCELHO DE MIRA, QUE FICA INSTALADA EM EDIFÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIRA. FIXA A CONSTITUICAO E FUNCIONAMENTO DA CITADA COMISSAO QUE INICIA FUNÇÕES NO DIA 1 DE JULHO DE 1995.