1995-05-19 - RESOLUÇÃO 11/95/A - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL - AÇORES (Utilizar a partir de 12 de Agosto de 1989)

APROVA A CONTA DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES REFERENTE AO ANO DE 1992.

1995-05-19 - RESOLUÇÃO 10/95/A - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL - AÇORES (Utilizar a partir de 12 de Agosto de 1989)

APROVA A CONTA DE GERÊNCIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL DOS AÇORES REFERENTE AO ANO DE 1993.

1995-05-19 - Decreto do Presidente da República 51/95 - Presidência da República

RATIFICA O ACORDO DE TRANSPORTE AÉREO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA PORTUGUESA E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA TURQUIA, ASSINADO EM LISBOA A 13 DE MARCO DE 1992, APROVADO PARA RATIFICAÇÃO, PELA RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 26/95, EM 2 DE FEVEREIRO DE 1995.

1995-05-19 - Resolução da Assembleia da República 26/95 - Assembleia da República

APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O ACORDO DE TRANSPORTE AÉREO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA PORTUGUESA E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA TURQUIA, ASSINADO EM LISBOA A 13 DE MARÇO DE 1992, CUJA VERSÃO NAS LÍNGUAS PORTUGUESA, TURCA E INGLESA SE PUBLICA EM ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA.

1995-05-19 - Resolução da Assembleia da República 27/95 - Assembleia da República

CONSTITUI UMA COMISSAO EVENTUAL PARA ESTUDAR AS MATÉRIAS RELATIVAS AS QUESTÕES DE ÉTICA E DE TRANSPARÊNCIA DAS INSTITUIÇÕES E DOS TITULARES DE CARGOS POLÍTICOS, QUE INTEGRARA DEPUTADOS DO PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA, PARTIDO SOCIALISTA, PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS, CENTRO DEMOCRÁTICO SOCIAL - PARTIDO POPULAR E DO GRUPO PARLAMENTAR OS VERDES. ATRIBUI A REFERIDA COMISSAO, A QUAL DEVERA FIXAR A DATA DE 30 DE MAIO DE 1995 PARA A CONCLUSAO DOS SEUS TRABALHOS, A COMPETENCIA PARA ESTUDAR MATÉRIAS RELATIVAS AO FINANCI (...)

1995-05-19 - Decreto-Lei 99/95 - Ministério da Defesa Nacional

REGULA A TRANSIÇÃO DO PESSOAL CIVIL AFECTO AS INFRA-ESTRUTURAS OTAN E AS RESPECTIVAS COMISSOES DE MANUTENÇÃO E EXECUTIVA, PARA LUGARES DOS QUADROS DOS ORGANISMOS E SERVIÇOS CENTRAIS DO MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL, DA MARINHA E DA FORÇA AEREA. DISPOE SOBRE O ESCALÃO DE VENCIMENTO E TEMPO DE SERVIÇO DO REFERIDO PESSOAL E DETERMINA QUE OS ENCARGOS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DO PRESENTE DIPLOMA, SEJAM SUPORTADOS PELOS ORÇAMENTOS DOS DEPARTAMENTOS PARA ONDE TRANSITAM.

1995-05-19 - Decreto-Lei 100/95 - Ministério das Finanças

Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA), aprovado pelo Decreto Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, e respectiva legislação complementar.

1995-05-19 - Decreto-Lei 101/95 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

ALTERA O DECRETO LEI 405/93, DE 10 DE DEZEMBRO, QUE APROVA O NOVO REGIME DE EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS. O PRESENTE DIPLOMA ENTRA EM VIGOR NO DIA IMEDIATO AO DA SUA PUBLICAÇÃO.

1995-05-19 - Decreto-Lei 102/95 - Ministério do Ambiente e Recursos Naturais

CONSTITUI A SOCIEDADE ÁGUAS DO CAVADO, S.A., SOCIEDADE ANÓNIMA, COM CAPITAIS MAIORITARIAMENTE PÚBLICOS, QUE TEM POR OBJECTO A EXPLORAÇÃO E GESTÃO DO SISTEMA MULTIMUNICIPAL DE CAPTAÇÃO, TRATAMENTO E ABASTECIMENTO DE ÁGUA CRIADO PELO DECRETO LEI 379/93, DE 5 DE NOVEMBRO. APROVA E PUBLICA EM ANEXO OS ESTATUTOS DA REFERIDA SOCIEDADE, A QUAL INTEGRA COMO TITULARES DAS RESPECTIVAS ACÇÕES OS MUNICÍPIOS DE BARCELOS, ESPOSENDE, MAIA, PÓVOA DE VARZIM, SANTO TIRSO, VILA DO CONDE E VILA NOVA DE FAMALICÃO - UTILIZADORES (...)

1995-05-19 - Decreto-Lei 103/95 - Ministério do Mar

ESTABELECE O REGIME DA APROVAÇÃO E CERTIFICACAO DAS ESTAÇÕES DE SERVIÇO COMPETENTES PARA EFECTUAR REVISÕES PERIÓDICAS DE JANGADAS PNEUMÁTICAS E DOS RESPECTIVOS LIBERTADORES HIDROSTÁTICOS AUTOMÁTICOS. ATRIBUI A DIRECCAO-GERAL DE PORTOS NAVEGAÇÃO E TRANSPORTES MARÍTIMOS (DGPNTM) A COMPETENCIA PARA PROCEDER A APROVAÇÃO E CERTIFICACAO DAS ESTAÇÕES DE SERVIÇO A QUE SE REFERE O PRESENTE DIPLOMA, O QUAL ENTRA EM VIGOR 90 DIAS APOS A DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.