1995-11-18 - Portaria 1364/95 - Ministério do Mar

APROVA O DIÁRIO DE SERVIÇO DE RADIOCOMUNICAÇÕES DE ACORDO COM O MODELO ANEXO A PRESENTE PORTARIA, NOS TERMOS DO REGULAMENTO DO SERVIÇO RADIOELÉCTRICO DAS EMBARCACOES, APROVADO PELO DECRETO LEI 45 267, DE 24 DE SETEMBRO DE 1963.

1995-11-18 - Decreto-Lei 297/95 - Ministério da Administração Interna

REGULA A INSTRUÇÃO DA CONDUÇÃO, A REALIZAÇÃO DE EXAMES E A EMISSÃO DE CERTIFICADOS DE CONDUÇÃO, DAS VÁRIAS CATEGORIAS DE VEÍCULOS, EFECTUADOS PELA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA.

1995-11-18 - Decreto-Lei 298/95 - Ministério das Finanças

ALTERA O DECRETO LEI 3/94 DE 11 DE JANEIRO, QUE ALTERA O REGIME ESPECÍFICO DAS AGÊNCIAS DE CÂMBIO, ATRIBUINDO-LHES OUTRAS ACTIVIDADES PARA ALEM DAS QUE LHES SAO INERENTES, NOMEADAMENTE A COMPRA E VENDA DE OURO E PRATA, EM MOEDA OU NOUTRA FORMA NAO TRABALHADA, E MOEDAS PARA FINS DE NUMISMÁTICA. APLICA AS AGÊNCIAS DE CÂMBIO, RELATIVAMENTE A ACTIVIDADE ATRAS REFERIDA O REGIME PREVISTO NO NUMERO 3 DO ARTIGO 15 DO REGULAMENTO DAS CONTRASTARIAS, APROVADO PELO DECRETO LEI 391/79 DE 20 DE SETEMBRO.

1995-11-18 - Decreto-Lei 299/95 - Ministério das Finanças

ESTABELECE A TAXA DE JURO CONTRATUAL DOS EMPRÉSTIMOS CONCEDIDOS AO ABRIGO DO REGIME DE HABITAÇÃO DE CUSTOS CONTROLADOS, APLICANDO O DISPOSTO NESTE DIPLOMA A TODOS OS EMPRÉSTIMOS REFERIDOS, INCLUINDO OS JÁ CONTRATADOS, A PARTIR DO PERIODO DE CONTAGEM DE JUROS SUBSEQUENTE A ENTRADA EM VIGOR DESTE DIPLOMA.

1995-11-18 - Decreto-Lei 300/95 - Ministério da Justiça

CRIA O ESTABELECIMENTO PRISIONAL CENTRAL DE IZEDA, NA DIRECÇÃO GERAL DOS SERVIÇOS PRISIONAIS, QUE FUNCIONA NAS INSTALAÇÕES DA EXTINTA ESCOLA PROFISSIONAL DE SANTO ANTÓNIO. A ALTERAÇÃO AOS QUADROS DE PESSOAL DA DGSP, QUE ESTABELEÇA OS LUGARES PARA O NOVO ESTABELECIMENTO PRISIONAL CONSTARA DE PORTARIA CONJUNTA DOS MINISTROS DAS FINANÇAS E DA JUSTIÇA. PROCEDE A TRANSIÇÃO DO PESSOAL EM SERVIÇO NA EXTINTA ESCOLA PARA LUGARES DO QUADRO, A CRIAR DE ACORDO AO ACIMA REFERIDO, BEM COMO DO PATRIMÓNIO DA MESMA ESCOLA Q (...)

1995-11-18 - Decreto-Lei 301/95 - Ministério da Justiça

ALTERA O DECRETO LEI 295-A/90 DE 21 DE SETEMBRO, QUE APROVA A LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA JUDICIÁRIA, NA PARTE RELATIVA AO QUADRO DE PESSOAL E AO RECRUTAMENTO DE PESSOAL.

1995-11-18 - Decreto 38/95 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

APROVA O PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE COOPERAÇÃO QUE ESTABELECE O REGIMENTO DA CONFERÊNCIA DOS MINISTROS DA JUSTIÇA DOS PAÍSES DE LÍNGUA OFICIAL PORTUGUESA, PARA A CRIAÇÃO DE UM SECRETARIADO PERMANENTE DA CONFERÊNCIA DOS MINISTROS DA JUSTIÇA, ASSINADO EM BRASÍLIA EM 27 DE OUTUBRO DE 1993, CUJA VERSÃO É PUBLICADA EM ANEXO.

1995-11-18 - Decreto 39/95 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

APROVA O ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA PORTUGUESA E O GOVERNO DA CONFEDERACAO SUÍÇA RESPEITANTE A REEXPORTAÇÃO E TRATAMENTO DAS ESCÓRIAS DE ALUMÍNIO, ASSINADO EM LISBOA, A 18 DE MAIO DE 1995, CUJAS VERSÕES NAS LÍNGUAS PORTUGUESA E FRANCESA SAO PUBLICADAS EM ANEXO.

1995-11-18 - Aviso 311/95 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais

TORNA PÚBLICO TER, SEGUNDO COMUNICAÇÃO DA EMBAIXADA DA BÉLGICA EM LISBOA, O GOVERNO DA ERITREIA DEPOSITADO, EM 8 DE AGOSTO DE 1995, O INSTRUMENTO DE ADESÃO À CONVENÇÃO RELATIVA À CRIAÇÃO DE UM CONSELHO DE COOPERAÇÃO ADUANEIRA E ANEXO.

1995-11-18 - Aviso 312/95 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais

Torna público ter a Bulgária assinado, em 2 de Junho de 1995, a Convenção Europeia sobre Violência e os Excessos por Ocasião de Manifestações Desportivas e nomeadamente de Jogos de Futebol, de 1 de Novembro de 1985