1994-08-06 - Decreto-Lei 205/94 - Ministério da Justiça

ALTERA O DECRETO LEI 35483, DE 2 DE FEVEREIRO DE 1946, NA PARTE EM QUE ESTABELECE A DISCIPLINA FINANCEIRA A QUE DEVEM OBEDECER OS ORÇAMENTOS DE DELEGAÇÃO DO COFRE GERAL DOS TRIBUNAIS. O REFERIDO DIPLOMA EXTINGUIU O COFRE DO CONSELHO SUPERIOR JUDICIÁRIO, TRANSITANDO AS SUAS ATRIBUIÇÕES, RECEITAS E ENCARGOS PARA O COFRE GERAL DOS TRIBUNAIS.

1994-08-06 - Aviso 173/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais

TORNA PÚBLICO TER A ESLOVÉNIA RATIFICADO, EM 27 DE MAIO DE 1994, A CONVENÇÃO PARA A PROTECÇÃO DAS PESSOAS RELATIVAMENTE AO TRATAMENTO AUTOMATIZADO DE DADOS DE CARÁCTER PESSOAL, DO CONSELHO DA EUROPA, ABERTA A ASSINATURA EM 28 DE JANEIRO DE 1981.

1994-08-06 - Aviso 174/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais

TORNA PÚBLICO TER ENTRADO EM VIGOR, EM 1 DE AGOSTO DE 1993, A EMENDA AO ANEXO DA CONVENCAO CONTRA A DOPAGEM, ABERTA A ASSINATURA EM 16 DE NOVEMBRO DE 1989.

1994-08-06 - Aviso 175/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais

TORNA PÚBLICO TER A ESPANHA RATIFICADO, EM 8 DE MARCO DE 1994, O CODIGO EUROPEU DE SEGURANÇA SOCIAL, ABERTO A ASSINATURA EM 16 DE ABRIL DE 1964.

1994-08-06 - Aviso 176/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais

TORNA PÚBLICO TER A LITUÂNIA DEPOSITADO OS INSTRUMENTOS DE ADESÃO A CONVENCAO SOBRE SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS DE 21 DE FEVEREIRO DE 1971.

1994-08-06 - Aviso 177/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais

TORNA PÚBLICO TER A HUNGRIA RATIFICADO, EM 21 DE MARCO DE 1994, A CONVENÇÃO QUADRO EUROPEIA SOBRE A COOPERAÇÃO TRANSFRONTEIRIÇA DAS COLECTIVIDADES OU AUTORIDADES TERRITORIAIS, ABERTA A ASSINATURA EM 21 DE MAIO DE 1980.

1994-08-06 - Aviso 178/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais

TORNA PÚBLICO TER A ESLOVÉNIA RATIFICADO, A 11 DE MAIO DE 1994, A CONVENCAO EUROPEIA PARA A PREVENÇÃO DA TORTURA E DAS PENAS OU TRATAMENTOS DESUMANOS OU DEGRADANTES, DO CONSELHO DA EUROPA, ABERTA A ASSINATURA EM 26 DE NOVEMBRO DE 1987.

1994-08-06 - Decreto-Lei 206/94 - Ministério da Agricultura

TRANSPÕE PARA A ORDEM JURÍDICA INTERNA A DIRECTIVA NUMERO 92/88/CEE (EUR-Lex), DE 26 DE OUTUBRO, RELATIVA AS SUBSTÂNCIAS E PRODUTOS INDESEJÁVEIS NA ALIMENTAÇÃO DE ANIMAIS, ALTERANDO A DIRECTIVA NUMERO 74/63/CEE (EUR-Lex), DO CONSELHO DE 26 DE OUTUBRO, TRANSPOSTA PARA O DIREITO INTERNO PELO DECRETO LEI NUMERO 442/89, DE 27 DE DEZEMBRO, O QUAL E ALTERADO PELO PRESENTE DIPLOMA. ENTRA EM VIGOR 90 DIAS APOS A DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.

1994-08-06 - Decreto-Lei 207/94 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

APROVA O REGIME DE CONCEPCAO, INSTALAÇÃO E EXPLORAÇÃO DOS SISTEMAS PÚBLICOS E PREDIAIS DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA E DE DRENAGEM DE ÁGUAS RESIDUAIS, PREVENDO A APROVAÇÃO, ATRAVES DE DECRETO REGULAMENTAR, DAS NORMAS DE HIGIENE E SEGURANÇA NECESSARIAS A SUA IMPLEMENTAÇÃO. DEFINE O REGIME SANCIONATÓRIO APLICÁVEL DESIGNADAMENTE NO QUE SE REFERE A CONTRA-ORDENACOES E COIMAS. O PRESENTE DIPLOMA ENTRA EM VIGOR EM SIMULTÂNEO COM O DECRETO REGULAMENTAR REFERIDO, COM EXCEPÇÃO DO ARTIGO 3.

1994-08-06 - Decreto-Lei 208/94 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

ALTERA O DECRETO LEI 405/93, DE 10 DE DEZEMBRO (REGIME DE EMPREITADAS DE OBRAS PUBLICAS), RELATIVAMENTE A EXECUÇÃO DA EMPREITADA, A SUA RESCISÃO E RESOLUÇÃO CONVENCIONAL E AO CONTENCIOSO DOS CONTRATOS.

1994-08-06 - Decreto-Lei 209/94 - Ministério da Saúde

TRANSPÕE PARA A ORDEM JURÍDICA INTERNA A DIRECTIVA 92/26/CEE (EUR-Lex), DO CONSELHO, RELATIVA AO REGIME JURÍDICO DA CLASSIFICACAO DE MEDICAMENTOS DE USO HUMANO, QUANTO A DISPENSA DE RECEITA MÉDICA.

1994-08-06 - Decreto-Lei 210/94 - Ministério do Mar

CRIA UMA LINHA DE CRÉDITO PARA APOIO AS ENTIDADES DO SECTOR DAS SITUADAS NO TERRITÓRIO CONTINENTAL, COM O OBJECTIVO DE RENEGOCIAR AS DÍVIDAS EM CURSO, CONTAIDAS JUNTO DE INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO (IC), QUE POSSAM SER COMPROVADAS POR INVESTIMENTOS REALIZADOS ENTRE 1 DE JANEIRO DE 1990 E 31 DE DEZEMBRO DE 1993 NAS ÁREAS DA MODERNIZAÇÃO E RECONVERSÃO DAS ESTRUTURAS PRODUTIVAS E DA MELHORIA DA GESTÃO. DEFINE OS MONTANTES DE CRÉDITO A CONCEDER, AS CONDICOES FINANCEIRAS DOS EMPRÉSTIMOS E AS CONDICOES DE PAGAMENTO D (...)

1994-08-06 - Decreto Legislativo Regional 23/94/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

ALTERA O DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL NUMERO 23/88/A, DE 5 DE MAIO (ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DO SISTEMA PÚBLICO DA EDUCAÇÃO PRE-ESCOLAR NA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES, NA SEQUÊNCIAS DA APROVAÇÃO DO ESTATUTO DA CARREIRA DOS EDUCADORES DE INFÂNCIA E DOS PROFESSORES DOS ENSINOS BASICO E SECUNDÁRIO, QUE PROVOCOU ALTERAÇÕES NO REGIME JURÍDICO DO SISTEMA PÚBLICO DA EDUCAÇÃO PRE-ESCOLAR. O PRESENTE DIPLOMA ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.