Aviso 173/94, de 6 de Agosto

Corpo emitente: Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais
Fonte: Diário da República n.º 181/1994, Série I-A de 1994-08-06.
Data: 1994-08-06
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Sumário

TORNA PÚBLICO TER A ESLOVÉNIA RATIFICADO, EM 27 DE MAIO DE 1994, A CONVENÇÃO PARA A PROTECÇÃO DAS PESSOAS RELATIVAMENTE AO TRATAMENTO AUTOMATIZADO DE DADOS DE CARÁCTER PESSOAL, DO CONSELHO DA EUROPA, ABERTA A ASSINATURA EM 28 DE JANEIRO DE 1981.

Texto do documento

Aviso 173/94
Por ordem superior se torna público que a Eslovénia ratificou, em 27 de Maio de 1994, a Convenção para a Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal, do Conselho da Europa, aberta à assinatura em 28 de Janeiro de 1981.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 30 de Junho de 1994. - A Directora de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Ana Maria da Silva Marques Martinho.

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/60914.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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