1994-06-23 - DESPACHO CONJUNTO DIDC87/94 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL-MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL;SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

APROVA, OS TERMOS E AS CONDIÇOES DO CONTRATO DE CESSAO DE CRÉDITOS ESTABELECIDOS ENTRE O CEDENTE INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL, EM REPRESENTAÇÃO DO CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL DO NORTE - SERVIÇO SUB-REGIONAL DE BRAGA, E O CESSIONARIO BANCO ESPÍRITO SANTO E COMERCIAL DE LISBOA, ATRAVES DO QUAL FICOU REGULARIZADA A DÍVIDA DA FIRMA CONFECÇOES GUIMA, SA, PERANTE O CEDENTE.

1994-06-23 - DESPACHO 146/94 - MINISTÉRIO DO EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL

Delega competências, com a faculdade de subdelegação e sem prejuízo dos poderes de avocação e de supervisão, do Ministro do Emprego e da Segurança Social, Eng. José Bernardo Veloso Falcão e Cunha, no Secretário de Estado da Segurança Social, lic. José Frederico de Lemos Salter Cid, para superintender e despachar os assuntos relativos aos seguintes serviços e organismos: Direcção Geral dos Regimes de Segurança Social, Direcção Geral da Acção Social, Inspecção Geral da Segurança Social, Instituto de Gestão Fi (...)

1994-06-23 - DESPACHO CONJUNTO DIDC85/94 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

DETERMINA QUE SEJA DADA SEM EFEITO A INTEGRAÇÃO DO ENG.TÉCNICO AGRÁRIO, JOSÉ FILIPE PINTO DE AZEVEDO, ORIUNDO DO INSTITUTO REGULADOR E ORIENTADOR DOS MERCADOS AGRÍCOLAS, NO QUADRO DE EFECTIVOS INTERDEPARTAMENTAIS DA DIRECÇÃO GERAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

1994-06-23 - DESPACHO CONJUNTO DIDC86/94 - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS MERCADOS AGRÍCOLAS E DA QUALIDADE ALIMENTAR-MINISTÉRIO DA AGRICULTURA;SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

REQUISITA AO BANCO NACIONAL ULTRAMARINO, O DR. JOAQUIM CEIA MOREIRA CAMPOS, PARA DESEMPENHAR FUNÇÕES DE ADMINISTRADOR EXECUTIVO DA PEC - PRODUTOS PECUÁRIOS E ALIMENTAÇÃO.

1994-06-23 - DESPACHO EDESP73/94 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL-MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

Nomeia o lic. Gil Duarte Carlos Pereira, técnico superior de 1ª classe, para o cargo de director de serviços administrativos do Serviço Sub-Regional de Braga do Centro Regional de Segurança Social do Norte.

1994-06-23 - RESOLUÇÃO 14/94IIS - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Exonera a Prof.ª Doutora Maria Manuela Machado Costa Farelo Athayde Marques do cargo de vogal do conselho de administração da Fundação das Descobertas e nomeia a Dra. Maria Teresa Calça e Pina Duarte Silva Ferreira de Lima para o mesmo cargo.

1994-06-23 - DESPACHO 11/MM/94 - MINISTÉRIO DO MAR

DETERMINA QUE OS SERVIÇOS PRESTADOS PELOS ARMADORES PARTICIPANTES NO TRÁFEGO CONTINENTE-MADEIRA- -CONTINENTE FIQUEM SUJEITOS A FIXAÇÃO DE CONDICOES DE OPERAÇÃO POR PARTE DA DIRECCAO-GERAL DE PORTOS, NAVEGAÇÃO E TRANSPORTES MARÍTIMOS - DGPNTM. A DGPNTM CRIARA UM OBSERVATÓRIO PERMANENTE DO TRÁFEGO QUE SERA ACOMPANHADO POR UM REPRESENTANTE DO GOVERNO REGIONAL DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA, VIGORANDO ESTAS MEDIDAS PELO PRAZO DE UM ANO CONTADO A PARTIR DA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO, CABENDO A DGPNTM APRESENTAR UM RE (...)

1994-06-23 - PORTARIA 98/94IIS - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

RECONHECE O ESTATUTO JURÍDICO A FUNDAÇÃO CONVENTO DA ORADA - FUNDAÇÃO PARA A SALVAGUARDA E REABILITAÇÃO DO PATRIMÓNIO ARQUITECTÓNICO.

1994-06-23 - PORTARIA 97/94IIS - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

DETERMINA A REVERSÃO DOS PRÉDIOS RÚSTICOS 'QUINTA DE SAO PEDRO' (PARTE), 'HORTA DO LAMARIM', 'COURELAS DOS GATOS', 'HERDADE BARBAS DE LEBRE DE BAIXO', 'HERDADE BARBAS DE LEBRE DE CIMA' E 'ROSSIO DAS BARRAS DE LEBRE' DA FREGUESIA DE SAO PEDRO DE POMARES, CONCELHO DE BEJA, A FAVOR DOS HERDEIROS DE MARIA ANA PESSANHA BRAMCAMP SOBRAL, COM A CONSEQUENTE DERROGAÇÃO DA PORTARIA 740/75, DE 13 DE DEZEMBRO, NAS PARTES EM QUE EXPROPRIA AS ÁREAS REVERTIDAS.

1994-06-23 - DESPACHO-EXTRACTO DDE65/94 - SECRETARIO DE ESTADO DA MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

EXONERA A LICENCIADA CARMEN MADALENA DA COSTA GOMES E CUNHA PIGNATELLI DAS FUNÇÕES DE ADJUNTA DO GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, DRA. ISABEL MARIA FREIRE DOS SANTOS CORTE REAL, CONFORME DESPACHO DA SECRETÁRIA DE ESTADO DE 940601.