Delega competências, com a faculdade de subdelegação e sem prejuízo dos poderes de avocação e de supervisão, do Ministro do Emprego e da Segurança Social, Eng. José Bernardo Veloso Falcão e Cunha, no Secretário de Estado da Segurança Social, lic. José Frederico de Lemos Salter Cid, para superintender e despachar os assuntos relativos aos seguintes serviços e organismos: Direcção Geral dos Regimes de Segurança Social, Direcção Geral da Acção Social, Inspecção Geral da Segurança Social, Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, Departamento de Relações Internacionais e convenções da Segurança Social, Centro Nacional de Pensões, Centros Regionais de Segurança Social, Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais, Casa Pia de Lisboa, Caixas de Previdência Social, Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social e Instituto Nacional para o Aproveitamento dos Tempos Livres dos Trabalhadores (INATEL). Delega igualmente a competência para lançamento dos termos de abertura e de encerramento nos livros de contabilidade previstos no plano de contas das associações mutualistas. Autoriza a subdelegação de competências, no director geral de Apoio Técnico à Gestão no respeitante às matérias das atribuições da respectiva Direcção Geral.