Portaria 97/94IIS, de 23 de Junho
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [143], de 23.06.1994, Pág. 6156
- Data: 1994-06-23
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Sumário
DETERMINA A REVERSÃO DOS PRÉDIOS RÚSTICOS 'QUINTA DE SAO PEDRO' (PARTE), 'HORTA DO LAMARIM', 'COURELAS DOS GATOS', 'HERDADE BARBAS DE LEBRE DE BAIXO', 'HERDADE BARBAS DE LEBRE DE CIMA' E 'ROSSIO DAS BARRAS DE LEBRE' DA FREGUESIA DE SAO PEDRO DE POMARES, CONCELHO DE BEJA, A FAVOR DOS HERDEIROS DE MARIA ANA PESSANHA BRAMCAMP SOBRAL, COM A CONSEQUENTE DERROGAÇÃO DA PORTARIA 740/75, DE 13 DE DEZEMBRO, NAS PARTES EM QUE EXPROPRIA AS ÁREAS REVERTIDAS.
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