DETERMINA QUE OS SERVIÇOS PRESTADOS PELOS ARMADORES PARTICIPANTES NO TRÁFEGO CONTINENTE-MADEIRA- -CONTINENTE FIQUEM SUJEITOS A FIXAÇÃO DE CONDICOES DE OPERAÇÃO POR PARTE DA DIRECCAO-GERAL DE PORTOS, NAVEGAÇÃO E TRANSPORTES MARÍTIMOS - DGPNTM. A DGPNTM CRIARA UM OBSERVATÓRIO PERMANENTE DO TRÁFEGO QUE SERA ACOMPANHADO POR UM REPRESENTANTE DO GOVERNO REGIONAL DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA, VIGORANDO ESTAS MEDIDAS PELO PRAZO DE UM ANO CONTADO A PARTIR DA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO, CABENDO A DGPNTM APRESENTAR UM RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO SOBRE A SITUAÇÃO DO TRÁFEGO, UM MÊS ANTES DE ESGOTADO O PRAZO.