1994-05-02 - PORTARIA 265-B/94 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Altera o n.º 2.º da Portaria n.º 1219/91, de 26 de Dezembro, que fixa a taxa de juro anual nominal aplicável no cálculo do valor trimestral de reembolso dos certificados de aforro.

1994-05-02 - Rectificação 9/94 - Assembleia da República - Secretário-Geral da Assembleia da República

RECTIFICA A RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 6/94, PUBLICADA NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, 30, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1994.

1994-05-02 - Rectificação 10/94 - Assembleia da República - Secretário-Geral da Assembleia da República

RECTIFICA A LEI 75/93 - ORCAMENTO DO ESTADO PARA 1994, PUBLICADA NO DIARIO DA REPUBLICA, 295, SUPLEMENTO, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1993.

1994-05-02 - Decreto-Lei 112/94 - Presidência do Conselho de Ministros

ALTERA A DESIGNAÇÃO DO MUSEU NACIONAL DE ARTE CONTEMPORANEA, CRIADO PELO DECRETO 1, DE 26 DE MAIO DE 1911, PARA MUSEU DO CHIADO. CONSIDERA FEITAS AO MUSEU DO CHIADO TODAS AS REFERÊNCIAS EFECTUADAS AO MUSEU DE ARTE CONTEMPORANEA, CONSTANTES DA LEI OU DE NEGÓCIO JURÍDICO.

1994-05-02 - Aviso 140/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais

TORNA PÚBLICO TER O GOVERNO DO PARAGUAI DEPOSITADO, EM 25 DE FEVEREIRO DE 1994, O INSTRUMENTO DE ADESÃO A CONVENCAO DE PARIS PARA A PROTECÇÃO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, DE 20 DE MARCO DE 1883, REVISTA EM ESTOCOLMO EM 14 DE JULHO DE 1967 E MODIFICADA EM 28 DE SETEMBRO DE 1979, A QUAL ENTRARA EM VIGOR PARA ESTEPAIS EM 28 DE MARCO DE 1994.

1994-05-02 - Aviso 141/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais

TORNA PÚBLICO TER O GOVERNO DO SUDÃO DEPOSITADO, EM 10 DE DEZEMBRO DE 1993, O INSTRUMENTO DE ADESÃO A CONVENCAO INTERNACIONAL SOBRE O SISTEMA HARMONIZADO DE DESIGNAÇÃO E DE CODIFICACAO DE MERCADORIAS, A QUAL ENTROU EM VIGOR PARA ESTE PAIS EM 10 DE DEZEMBRO DE 1993.

1994-05-02 - Decreto-Lei 113/94 - Ministério da Agricultura

TRANSPÕE PARA A ORDEM JURÍDICA INTERNA A DIRECTIVA 91/630/CEE (EUR-Lex), DO CONSELHO, DE 19 DE NOVEMBRO, RELATIVA AS NORMAS MINIMAS DE PROTECÇÃO DE SUÍNOS CONFINADOS PARA EFEITOS DE CRIAÇÃO E DE ENGORDA. COMETE AO INSTITUTO DE PROTECÇÃO DA PRODUÇÃO AGRO-ALIMENTAR (IPPAA) E AS DIRECÇÕES REGIONAIS DE AGRICULTURA AS COMPETENCIAS ATINENTES AO CONTROLO E A APLICAÇÃO DA DISCIPLINA INSTITUIDA PELO PRESENTE DIPLOMA E RESPECTIVA REGULAMENTAÇÃO. ESTABELECE A CONTRA-ORDENACAO APLICÁVEL AO INCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO (...)

1994-05-02 - Acórdão 235/94 - Tribunal Constitucional

PRONUNCIA-SE PELA INCONSTITUCIONALIDADE DE TODAS AS NORMAS DO DECRETO, APROVADO NA SESSÃO DE 26 DE JANEIRO DE 1994 PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL DOS AÇORES SOBRE 'A ACTIVIDADE DE COMERCIO A RETALHO EXERCIDA POR FORMA NAO SEDENTARIA', POR VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 229, NUMERO 1, ALÍNEA A), E 115, NUMERO 3, AMBOS DA CONSTITUICAO DA REPÚBLICA PORTUGUESA. (PROCESSO NUMERO 69/94).

1994-05-02 - Portaria 265-A/94 - Ministério das Finanças

Altera o n.º 2.º da Portaria n.º 1219/91, de 26 de Dezembro, que fixa a taxa de juro anual nominal aplicável no cálculo do valor trimestral de reembolso dos certificados de aforro