1994-03-30 - DESPACHO 13/SESS/94 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL-MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

Determina que para efeitos de aplicação dos nºs 2 e 3 do artigo 9º do Decreto Lei 261/91 de 25 de Julho, relativos as taxas de contribuição para a segurança social nas situações de pré-reforma, os anos civis posteriores a 1 de Janeiro de 1994, só relevem se neles se verificar a existência de 120 dias com registo de remunerações, nos termos do artigo 15º do Decreto Lei 329/93, de 25 de Setembro.

1994-03-30 - RESOLUÇÃO 5/94IIS - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

CRIA UM GRUPO DE TRABALHO INTERMINISTERIAL PARA O ACOMPANHAMENTO DAS ACÇÕES PREVISTAS NO LIVRO BRANCO SOBRE CRESCIMENTO COMPETITIVIDADE E EMPREGO, QUE SERA CONSTITUIDO POR UM REPRESENTANTE DE CADA UM DOS SEGUINTES MINISTÉRIOS: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS, PELA ÁREA DA JUVENTUDE, FINANÇAS, PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, AGRICULTURA, INDÚSTRIA E ENERGIA, EDUCAÇÃO, OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICACOES, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL, COMERCIO E TURISMO, AMBIENTE E R (...)

1994-03-30 - DESPACHO 10/94 - SECRETARIO DE ESTADO DA CULTURA-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

APROVA O 'REGULAMENTO DE ESTÁGIO PARA O INGRESSO NAS CARREIRAS DOS GRUPOS DE PESSOAL TÉCNICO SUPERIOR, TÉCNICOS E INFORMÁTICO DO INSTITUTO PORTUGUÊS DO PATRIMÓNIO ARQUITECTÓNICO E ARQUEOLÓGICO, DAS SUAS DIRECÇÕES REGIONAIS DO PORTO, COIMBRA, LISBOA, ÉVORA E FARO DO CENTRO DE CONSERVAÇÃO E RESTAURO DE VISEU E DOS SERVIÇOS DEPENDENTES', QUE PUBLICA EM ANEXO.

1994-03-30 - DESPACHO 5/MM/94 - MINISTÉRIO DO MAR

CONCEDE UM SUBSÍDIO PARA A AQUISIÇÃO DE NAVIOS DE COMERCIO POR ARMADORES NACIONAIS, DE MONTANTE EQUIVALENTE A 15% DO PREÇO DE AQUISIÇÃO CONSTANTE DO CONTRATO DE COMPRA DO NAVIO. AS CANDIDATURAS AO SUBSÍDIO SAO DIRIGIDAS AO MINISTRO DO MAR E ENTREGUES NA DIRECCAO-GERAL DE PORTOS, NAVEGAÇÃO E TRANSPORTES MARITIMOS-DGPNTM DELAS CONSTANDO OS ELEMENTOS INFORMATIVOS INCLUÍDOS NO ANEXO AO PRESENTE DESPACHO. DEPOIS DE APRECIADAS AS CANDIDATURAS A DGPNTM SUBMETE O PROCESSO A DECISÃO DO MINISTRO DO MAR.

1994-03-30 - DESPACHO MESS52/94 - MINISTÉRIO DO EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL

Determina a nova redacção do artigo 8º dos estatutos da Fundação Eugénio de Almeida.

1994-03-30 - DELIBERAÇÃO EDELIB8/94 - INSTITUTO DE EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL-SECRETÁRIO DE ESTADO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL

Nomeia para o cargo de subdelegado regional de Lisboa e Vale do Tejo do Instituto do Emprego e Formação Profissional, o Eng. Pedro José Garcia Baptista Nogueira, técnico superior de 1 classe do quadro do mesmo Instituto. A presente deliberação colheu a concordância do Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional em 4 de Marco de 1994.

1994-03-30 - DESPACHO EDESP30/94 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL-MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

Nomeia Dulce Maria Ramos Trindade para o cargo de chefe de divisão dos Serviços de Imóveis da Delegação do Porto do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social e determina a respectiva transição no mesmo cargo, para a Divisão de Gestão de Cobrança.

1994-03-30 - DESPACHO 30/94-XII - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O MINISTRO DAS FINANÇAS, EDUARDO DE ALMEIDA CATROGA, NO ÂMBITO DAS COMPETÊNCIAS QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E O BANCO AFRICANO DE DESENVOLVIMENTO, DELEGA COMPETÊNCIAS NO SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO, FRANCISCO ESTEVES DE CARVALHO.

1994-03-30 - DESPACHO DIDESP75/94 - INSPECÇÃO-GERAL DE FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O INSPECTOR-GERAL DE FINANÇAS, LICENCIADO CARLOS MANUEL BOTELHEIRO MORENO, DELEGA NOS SUBINSPECTORES GERAIS DE FINANÇAS, NOS INSPECTORES DE FINANÇAS, DIRECTORES DO SERVIÇO JURÍDICO, DO SERVIÇO DE COORDENAÇÃO DOS CONTROLOS COMUNITÁRIOS E DO GABINETE DE ESTUDOS E NA DIRECTORA DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS, OU NAS SUAS FALTAS E INPEDIMENTOS , NOS DIRIGENTES QUE OS SUBSTITUAM, AS COMPETÊNCIAS PARA, NO ÂMBITO DOS RESPECTIVOS SERVIÇOS, PRATICAREM ALGUNS ACTOS.

1994-03-30 - RECTIFICAÇÃO DRECT16/94 - SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

DECLARA QUE O DESPACHO 434-D/94, PUBLICADO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, II SÉRIE, 62, DE 15 DE MARCO DE 1994, SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETENCIAS DO MINISTRO ADJUNTO, DR. LUÍS MANUEL GONÇALVES MARQUÊS MENDES, DO DIRECTOR DO GABINETE DE MACAU LICENCIADO LUÍS ARTUR DE FIGUEIREDO FALCÃO DE BETTENCOURT FOI PUBLICADO COM INEXACTIDÃO. ASSIM ONDE SE LE 'DESP. 434-D/94' DEVE LER-SE 'DESPACHO'.