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Despacho 5/MM/94, de 30 de Março

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  • Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [75], de 30.03.1994, Pág. 2911
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Sumário

CONCEDE UM SUBSÍDIO PARA A AQUISIÇÃO DE NAVIOS DE COMERCIO POR ARMADORES NACIONAIS, DE MONTANTE EQUIVALENTE A 15% DO PREÇO DE AQUISIÇÃO CONSTANTE DO CONTRATO DE COMPRA DO NAVIO. AS CANDIDATURAS AO SUBSÍDIO SAO DIRIGIDAS AO MINISTRO DO MAR E ENTREGUES NA DIRECCAO-GERAL DE PORTOS, NAVEGAÇÃO E TRANSPORTES MARITIMOS-DGPNTM DELAS CONSTANDO OS ELEMENTOS INFORMATIVOS INCLUÍDOS NO ANEXO AO PRESENTE DESPACHO. DEPOIS DE APRECIADAS AS CANDIDATURAS A DGPNTM SUBMETE O PROCESSO A DECISÃO DO MINISTRO DO MAR.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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