1994-11-25 - DESPACHO 86/94-XII - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O MINISTRO DAS FINANÇAS EDUARDO DE ALMEIDA CATROGA, AUTORIZA O SECRETARIO-GERAL DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS, LICENCIADO MÁRIO MANUEL DE ALMEIDA PUPO CORREIA, A SUBDELEGAR NOS ADJUNTOS DO SECRETARIO-GERAL E DIRECTORES DE SERVIÇOS AS DESPESAS RELATIVAS AOS ORÇAMENTOS DO SEU GABINETE, DA COMISSAO DE ACOMPANHAMENTO DAS REPRIVATIZACOES, DA AUDITORIA JURÍDICA E DA COMISSAO PARA O DESENVOLVIMENTO DA REFORMA FISCAL, NAS SEGUINTES CONDICOES: A) DESPESAS COM A REALIZAÇÃO DE OBRAS E AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇO, ATE AO (...)

1994-11-25 - DESPACHO CONJUNTO DIDC183/94 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

CRIA UMA MEDIDA ESPECIAL DE CRÉDITO PARA AQUISIÇÃO DE FACTORES DE PRODUÇÃO QUE PERMITAM PROCEDER AO RELANÇAMENTO DA ACTIVIDADE POMOIDEA, NAS REGIÕES QUE TENHAM SIDO ESPECIALMENTE AFECTADAS PELA GEADA E CHUVAS TARDIAS DA PRIMAVERA DE 1994 (ENTRE DOURO E MINHO, TRÁS OS MONTES, BEIRA INTERIOR E BEIRA LITORAL). REGULAMENTA AS CONDICOES DE ACESSO PELOS BENEFICIÁRIOS DESTA LINHA DE CRÉDITO.

1994-11-25 - DESPACHO CONJUNTO EDC20/94 - MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO;MINISTÉRIO DO EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL

APROVA O REGULAMENTO DA MEDIDA FORMAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO TURISMO, INTEGRADA NO SUBPROGRAMA TURISMO E PATRIMÓNIO CULTURAL, DO PROGRAMA MODERNIZAÇÃO DO TECIDO ECONÓMICO, DO PLANO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, CUJA GESTÃO COMPETE AO INSTITUTO NACIONAL DE FORMAÇÃO TURÍSTICA (INFT).

1994-11-25 - DESPACHO CONJUNTO A-77/94-XII - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

CONCEDE A MARIA DEL ROSÁRIO LLISTO MARTINEZ, NA QUALIDADE DE VIÚVA DE FRANCISCO AUGUSTO FERREIRA, UMA PENSÃO EXPRESSIVA DO PÚBLICO RECONHECIMENTO, NOS TERMOS DOS NS. 1 E 3 DO ART. 1 DO DEC-LEI 171/77, DE 30-4, COM A REDACÇÃO DADA PELO ARTIGO ÚNICO DO DEC-LEI 43/78, DE 11-3, DESPACHO NORMATIVO 9-H/80, DE 9-1, E ART.6 DO DEC-LEI 140/87 DE 20-3.

1994-11-25 - DESPACHO DIDESP20/94 - DIRECÇÃO-GERAL DO PATRIMÓNIO DO ESTADO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

AUTORIZA A CESSAO, A TÍTULO DEFINITIVO, AO MUNICÍPIO DE CHAVES DO PRÉDIO N. 500, ANTIGO POSTO FISCAL DE MAIROS, SITO NA RUA DE SANTA APOLONIA, NAQUELA CIDADE PARA INSTALAÇÃO DE UM CENTRO DE DIA PARA A TERCEIRA IDADE DA FREGUESIA DE MAIROS, MEDIANTE O PAGAMENTO DA COMPENSACAO DE 2 000 000$.

1994-11-25 - DESPACHO 32/94 - DIRECÇÃO-GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS-SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS

ADITA COM EFEITOS A PARTIR DE 15-3-94,INCLUSIVE AO N. 2 DO N. IV DO DESPACHO.23/94, PUBLICADO NO DR.IIS, 147, DE 28-6-94, UMA ALÍNEA G) COM O SEGUINTE TEOR: G) AUTORIZAR A EMISSÃO DE MEIOS DE PAGAMENTO NO ÂMBITO DO DEC-LEI 155/92, DE 28-7. ALTERA TAMBEM O N.VI DO REFERIDO DESPACHO NO QUE SE REFERE A PRODUÇÃO DE EFEITOS .

1994-11-25 - DESPACHO 97/94 - MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

CRIA A BASE DE DADOS DE ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO QUE DEVERA INTEGRAR OS DIVERSOS INSTRUMENTOS DE PLANEAMENTO E ACOMPANHAMENTO DA ALTERAÇÃO DO USO DO SOLO PREVISTOS NA LEI. CONSTITUI UM GRUPO DE TRABALHO FORMADO POR UM REPRESENTANTE DE CADA UM DOS ORGANISMOS SEGUINTES: CENTRO NACIONAL DE INFORMAÇÃO GEOGRÁFICA - CINIG QUE COORDENARÁ, DIRECÇÃO GERAL DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DESENVOLVIMENTO URBANO - DGOTDU, INSTITUTO NACIONAL DE ESTATÍSTICA - INE, COMISSÃO DE COORDENAÇÃO REGIONAL - CCR DO NORTE, CCR DO C (...)

1994-11-25 - DESPACHO 39/SEALOT/94 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO-MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓR

DETERMINA QUE INCUMBE À DIRECÇÃO-GERAL DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO DIRIGIR A INSTRUÇÃO DOS PROCESSOS DESTINADOS A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA.