O MINISTRO DAS FINANÇAS EDUARDO DE ALMEIDA CATROGA, AUTORIZA O SECRETARIO-GERAL DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS, LICENCIADO MÁRIO MANUEL DE ALMEIDA PUPO CORREIA, A SUBDELEGAR NOS ADJUNTOS DO SECRETARIO-GERAL E DIRECTORES DE SERVIÇOS AS DESPESAS RELATIVAS AOS ORÇAMENTOS DO SEU GABINETE, DA COMISSAO DE ACOMPANHAMENTO DAS REPRIVATIZACOES, DA AUDITORIA JURÍDICA E DA COMISSAO PARA O DESENVOLVIMENTO DA REFORMA FISCAL, NAS SEGUINTES CONDICOES: A) DESPESAS COM A REALIZAÇÃO DE OBRAS E AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇO, ATE AO MONTANTE DE 5 000 000$, COM O CUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES LEGAIS. B) DESPESAS COM NATUREZA IDÊNTICA AS REFERIDAS NA ALÍNEA ANTERIOR, COM DISPENSA DE REALIZAÇÃO DE CONCURSO, PÚBLICO OU LIMITADO, E DE CELEBRACAO DE CONTRATO ESCRITO, ATE AO MONTANTE DE 2 000 000$.