Despacho Conjunto A-77/94-XII, de 25 de Novembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [273], de 25.11.1994, Pág. 118 51
- Data: 1994-11-25
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Sumário
CONCEDE A MARIA DEL ROSÁRIO LLISTO MARTINEZ, NA QUALIDADE DE VIÚVA DE FRANCISCO AUGUSTO FERREIRA, UMA PENSÃO EXPRESSIVA DO PÚBLICO RECONHECIMENTO, NOS TERMOS DOS NS. 1 E 3 DO ART. 1 DO DEC-LEI 171/77, DE 30-4, COM A REDACÇÃO DADA PELO ARTIGO ÚNICO DO DEC-LEI 43/78, DE 11-3, DESPACHO NORMATIVO 9-H/80, DE 9-1, E ART.6 DO DEC-LEI 140/87 DE 20-3.
Aviso
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