Despacho 39/SEALOT/94, de 25 de Novembro
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO-MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓR
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [273], de 25.11.1994, Pág. 11856
- Data: 1994-11-25
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Sumário
DETERMINA QUE INCUMBE À DIRECÇÃO-GERAL DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO DIRIGIR A INSTRUÇÃO DOS PROCESSOS DESTINADOS A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA.
Aviso
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