1994-11-24 - Resolução da Assembleia da República 64/94 - Assembleia da República

DETERMINA QUE SEJAM URGENTEMENTE REVISTOS OS OBJECTIVOS E A LOCALIZAÇÃO DO INVESTIMENTO DA EMPRESA PÚBLICA AEROPORTOS E NAVEGAÇÃO AEREA, ANA, EP, NO QUE CONCERNE A IMPLEMENTAÇÃO DO PROJECTO ATLÂNTICO, POR FORMA A FICAREM ASSEGURADOS OS RECURSOS MATERIAIS E HUMANOS NECESSÁRIOS A MANUTENÇÃO, NA ILHA DE SANTA MARIA, DO CENTRO DE CONTROLO OCEÂNICO E DEMAIS SERVIÇOS NELA SEDIADOS. MANDATA A COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, EQUIPAMENTO SOCIAL, PODER LOCAL E AMBIENTE PARA OUVIR O MINISTÉRIO DA TUTELA E O C (...)

1994-11-24 - Resolução da Assembleia da República 65/94 - Assembleia da República

DA ASSENTIMENTO A VIAGEM DE CARÁCTER OFICIAL DE S. EXA. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA A GRA-BRETANHA ENTRE OS DIAS 9 E 10 DO CORRENTE MÊS DE NOVEMBRO.

1994-11-24 - Resolução da Assembleia da República 66/94 - Assembleia da República

DA ASSENTIMENTO A VIAGEM DE CARÁCTER OFICIAL DE S. EXA. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA A REPÚBLICA CHECA E A GENEBRA ENTRE OS DIAS 15 E 17 E 18 E 19, RESPECTIVAMENTE, DO CORRENTE MÊS DE NOVEMBRO.

1994-11-24 - Decreto-Lei 298/94 - Ministério da Administração Interna

ALTERA O DECRETO LEI 231/93, DE 26 DE JUNHO (APROVA A LEI ORGÂNICA DA GUARDA NACIONAL REPUBLICANA), E O DECRETO LEI 265/93, DE 31 DE JULHO (APROVA O ESTATUTO DOS MILITARES DA GUARDA NACIONAL REPUBLICANA).

1994-11-24 - Aviso 322/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais

TORNA PÚBLICO TEREM OS GOVERNOS DA FEDERAÇÃO RUSSA E DA ROMÉNIA DEPOSITADO, RESPECTIVAMENTE A 28 DE ABRIL DE 1994 E A 8 DE JUNHO DE 1994, OS INSTRUMENTOS DE ADESÃO AO ACORDO INTERNACIONAL DE MERCADORIAS PERIGOSAS POR ESTRADA, ADOPTADO EM GENEBRA A 30 DE SETEMBRO DE 1957.

1994-11-24 - Aviso 323/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais

TORNA PÚBLICO QUE, SEGUNDO COMUNICAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA PROPRIEDADE INTELECTUAL, A REPÚBLICA DA GUIANA DEPOSITOU, EM 25 DE JULHO DE 1994, OS INSTRUMENTOS DE ADESÃO A CONVENÇÃO DE PARIS PARA A PROTECÇÃO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, DE 20 DE MARÇO DE 1883, REVISTA EM ESTOCOLMO A 14 DE JULHO DE 1967 E MODIFICADA A 28 DE SETEMBRO DE 1979, E A CONVENÇÃO QUE INSTITUÍU A ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, ASSINADA EM ESTOCOLMO A 14 DE JULHO DE 1967.

1994-11-24 - Aviso 324/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais

TORNA PÚBLICO QUE, SEGUNDO COMUNICAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA PROPRIEDADE INTELECTUAL, A REPÚBLICA DA GUIANA DEPOSITOU, EM 25 DE JULHO DE 1994, O INSTRUMENTO DE ADESÃO A CONVENÇÃO DE BERNA PARA PROTECÇÃO DE OBRAS LITERÁRIAS E ARTÍSTICAS, DE 9 DE SETEMBRO DE 1886, REVISTA EM PARIS A 24 DE JULHO DE 1971 E MODIFICADA A 28 DE SETEMBRO DE 1979.

1994-11-24 - Aviso 325/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais

TORNA PÚBLICO QUE, SEGUNDO COMUNICAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA PROPRIEDADE INTELECTUAL, O GOVERNO DA REPÚBLICA DA ESTÓNIA DEPOSITOU, EM 24 DE MAIO DE 1994, O INSTRUMENTO DE ADESÃO A CONVENÇÃO DE PARIS PARA A PROTECÇÃO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, DE 20 DE MARÇO DE 1883, REVISTA EM ESTOCOLMO A 14 DE JULHO DE 1967 E MODIFICADA EM 28 DE SETEMBRO DE 1979. A CONVENÇÃO DE PARIS REVISTA ENTROU EM VIGOR, PARA A ESTÓNIA, EM 24 DE AGOSTO DE 1994.

1994-11-24 - Aviso 326/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais

TORNA PÚBLICO QUE A EMBAIXADA DA FRANÇA EM PORTUGAL COMUNICOU QUE O GOVERNO FRANCES RECEBEU, A 11 DE AGOSTO DE 1994, UMA DECLARAÇÃO DE ACEITAÇÃO DO GOVERNO DA EX-REPUBLICA JUGOSLAVA DA MACEDÓNIA, NA BASE DA SUCESSÃO DA EX-REPUBLICA SOCIALISTA FEDERATIVA DA JUGOSLÁVIA, A CONVENCAO QUE INSTITUÍU A ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DE METROLOGIA LEGAL, ASSINADA EM PARIS A 12 DE OUTUBRO DE 1955.

1994-11-24 - Aviso 327/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais

TORNA PÚBLICO TER O GOVERNO DA TURQUIA DEPOSITADO, EM 13 DE JULHO DE 1994, O INSTRUMENTO DE RATIFICAÇÃO DA CONVENÇÃO ADUANEIRA RELATIVA AOS CONTENTORES 1972, CONCLUIDA EM GENEBRA A 2 DE DEZEMBRO DE 1972.

1994-11-24 - Aviso 328/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais

TORNA PÚBLICO QUE, SEGUNDO COMUNICAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA PROPRIEDADE INTELECTUAL, A REPÚBLICA DA LIBÉRIA DEPOSITOU, A 27 DE MAIO DE 1994, OS INSTRUMENTOS DE ADESÃO AO TRATADO DE COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE PATENTES, FEITO EM WASHINGTON A 19 DE JUNHO DE 1970, E A CONVENÇÃO DE PARIS PARA PROTECÇÃO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, DE 20 DE MARÇO DE 1883, REVISTA EM ESTOCOLMO A 14 DE JULHO DE 1967 E MODIFICADA EM 28 DE SETEMBRO DE 1979.

1994-11-24 - Aviso 329/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jurídicos

TORNA PÚBLICO QUE SE ENCONTRA CONCLUIDO O PROCESSO DE RATIFICAÇÃO DO TRATADO DE AUXÍLIO MÚTUO EM MATÉRIA PENAL ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, ASSINADO EM BRASÍLIA EM 7 DE MAIO DE 1991 E APROVADO PELA RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 4/94, DE 3 DE FEVEREIRO. NOS TERMOS DO ARTIGO 20, NUMERO 2, DO TRATADO, ESTE EM VIGOR NO DIA 1 DE DEZEMBRO DE 1994.

1994-11-24 - Aviso 330/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jurídicos

TORNA PÚBLICO QUE SE ENCONTRA CONCLUIDO O PROCESSO DE RATIFICAÇÃO DO TRATADO DE EXTRADIÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, ASSINADO EM BRASÍLIA EM 7 DE MAIO DE 1991 E APROVADO PELA RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 5/94, DE 3 DE FEVEREIRO. NOS TERMOS DO ARTIGO 25, NUMERO 2, DO TRATADO, ESTE ENTRA EM VIGOR NO DIA 1 DE DEZEMBRO DE 1994.