Resolução da Assembleia da República n.º 64/94
Manutenção na ilha de Santa Maria do Centro de Controlo Oceânico e demais serviços nela sediados

A Assembleia da República, na sua reunião de 3 de Novembro de 1994, resolve, nos termos do artigo 169.º, n.º 5, da Constituição, o seguinte:

1 - Que sejam urgentemente revistos os objectivos e a localização do investimento da Empresa Pública Aeroportos e Navegação Aérea, ANA, E. P., no que concerne à implementação do Projecto Atlântico, por forma a ficarem assegurados os recursos materiais e humanos necessários à manutenção, na ilha de Santa Maria, do Centro de Controlo Oceânico e demais serviços nela sediados.

2 - Mandatar a Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente para:

a) Ouvir o ministério da tutela e o conselho de administração da Empresa Pública Aeroportos e Navegação, ANA, E. P., sobre tão premente questão;

b) Promover as demais diligências que tenha por adequadas para habilitar a Assembleia da República a uma correcta avaliação das soluções que conciliem as várias vertentes do interesse nacional em causa.

Aprovada em 3 de Novembro de 1994.
O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.