Aviso 329/94, de 24 de Novembro

Corpo emitente: Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jurídicos
Fonte: Diário da República n.º 272/1994, Série I-A de 1994-11-24.
Data: 1994-11-24
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Sumário

TORNA PÚBLICO QUE SE ENCONTRA CONCLUIDO O PROCESSO DE RATIFICAÇÃO DO TRATADO DE AUXÍLIO MÚTUO EM MATÉRIA PENAL ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, ASSINADO EM BRASÍLIA EM 7 DE MAIO DE 1991 E APROVADO PELA RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 4/94, DE 3 DE FEVEREIRO. NOS TERMOS DO ARTIGO 20, NUMERO 2, DO TRATADO, ESTE EM VIGOR NO DIA 1 DE DEZEMBRO DE 1994.

Texto do documento

Aviso 329/94
Por ordem superior se torna público que se encontra concluído o processo de ratificação do Tratado de Auxílio Mútuo em Matéria Penal entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Brasília em 7 de Maio de 1991 e aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 4/94, de 3 de Fevereiro.

Nos termos do artigo 20.º, n.º 2, do Tratado, este entra em vigor no dia 1 de Dezembro de 1994.

Departamento de Assuntos Jurídicos, 4 de Novembro de 1994. - O Director, José Maria Teixeira Leite Martins.

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/63030.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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