1994-01-21 - Resolução do Conselho de Ministros 5/94 - Presidência do Conselho de Ministros

ESTABELECE REGRAS PARA A AVALIAÇÃO E O ACOMPANHAMENTO DOS NOVOS PROJECTOS DE INFRA-ESTRUTURAS OU EQUIPAMENTOS A INSCREVER NO PROGRAMA DE INVESTIMENTOS E DESPESAS DE DESENVOLVIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL (PIDDAC) E, OU, A SEREM FINANCIADOS NO ÂMBITO DO PLANO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, QUE ENVOLVAM UM MONTANTE DE INVESTIMENTO GLOBAL IGUAL OU SUPERIOR A 1,5 MILHÕES DE CONTOS. PUBLICA EM ANEXO O FORMULÁRIO DESTINADO AOS REFERIDOS PROJECTOS, NOMEADAMENTE NO QUE SE REFERE AOS MUNICIPAIS OU INTERMUNICIPAIS DE (...)

1994-01-21 - Portaria 52/94 - Ministério da Administração Interna

ESTABELECE NORMAS RELATIVAS A ATRIBUIÇÃO DE MATRÍCULA NACIONAL AOS VEÍCULOS AUTOMÓVEIS E REBOQUES ANTERIORMENTE MATRICULADOS NOUTRO PAIS.

1994-01-21 - Portaria 53/94 - Ministério da Administração Interna

TRANSPÕE PARA O DIREITO INTERNO A DIRECTIVA 93/59/CEE (EUR-Lex), DE 28 DE JUNHO, RELATIVA AS MEDIDAS A TOMAR CONTRA A POLUIÇÃO DO AR PELAS EMISSÕES PROVENIENTES DE VEÍCULOS A MOTOR. ADITA RESPECTIVAMENTE AOS QUADROS ANEXOS I E II A PORTARIA 1009/89, DE 21 DE NOVEMBRO, NA REDACÇÃO QUE LHE FOI DADA PELAS PORTARIAS 906/92, DE 21 DE SETEMBRO, E 656/93, DE 12 DE JULHO, OS QUADROS CONSTANTES DOS ANEXOS I E II A PRESENTE PORTARIA.

1994-01-21 - Despacho Normativo 17/94 - Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território

CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DA COMISSÂO DE COORDENAÇÃO DA REGIÃO DO NORTE (GABINETE DE APOIO TECNICO), A QUE SE REFERE O MAPA ANEXO XIV AO DECRETO LEI 272/91, DE 7 DE AGOSTO, TRES LUGARES DE ASSESSOR PRINCIPAL, A EXTINGUIR QUANDO VAGAREM.

1994-01-21 - Portaria 54/94 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

Aprova a composição e o regulamento do conselho responsável pelas actividades de formação (CRAF) do Centro Nacional de Informação Geográfica (CNIG).

1994-01-21 - Portaria 55/94 - Ministério da Educação

ALTERA A PORTARIA 571/93, DE 2 DE JUNHO, QUE DEFINE OS OBJECTIVOS, ESTRUTURA E COMPOSICAO DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE RECURSOS EDUCATIVOS, DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. A PRESENTE ALTERAÇÃO ATRIBUI AO MENCIONADO DEPARTAMENTO A FUNÇÃO DE PROMOVER A QUALIFICAÇÃO DO MOBILIÁRIO ESCOLAR.

1994-01-21 - Declaração 7/94 - Ministério da Educação - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

DECLARA TEREM SIDO AUTORIZADAS ALTERAÇÕES NO ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, NO ANO DE 1993, NO MONTANTE DE 1 171 282 CONTOS.

1994-01-21 - Declaração 8/94 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - 13.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

DECLARA TEREM SIDO AUTORIZADAS ALTERAÇÕES NO ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICACOES, REFERENTE AO ANO DE 1993, NO MONTANTE DE 93773 CONTOS.

1994-01-21 - Despacho Normativo 18/94 - Ministério da Saúde

DETERMINA QUE AS RECEITAS ANUAIS RESULTANTES DAS COBRANCAS EFECTUADAS PELO CENTRO DE ESTUDOS DO MEDICAMENTO REVERTAM PARA O INSTITUTO NACIONAL DA FARMÁCIA E DO MEDICAMENTO, DE HARMONIA COM O DISPOSTO NOS NUMEROS 3 E 14, RESPECTIVAMENTE, DAS PORTARIAS 260/91 E 259/91, DE 30 DE MARCO. O DISPOSTO NO PRESENTE DESPACHO PRODUZ EFEITOS DESDE A DATA DA SUA ASSINATURA.

1994-01-21 - Portaria 56/94 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

FIXA OS VALORES CONVENCIONAIS DAS REMUNERAÇÕES MENSAIS A CONSIDERAR PARA EFEITOS DE DETERMINAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE REFERÊNCIA QUE VAI SERVIR DE BASE DE CÁLCULO ÀS PENSÕES DE INVALIDEZ E DE VELHICE DO REGIME GERAL DE SEGURANÇA SOCIAL. PUBLICA EM ANEXO A TABELA DOS REFERIDOS VALORES.