1994-01-11 - DESPACHO 99/SECT/93 - SECRETARIO DE ESTADO DA CIENCIA E TECNOLOGIA-MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

NOMEIA PARA O COMITE CONSULTIVO DO PROGRAMA COMUNITARIO DE IDT NO DOMÍNIO DA FUSAO-CCPE OS SEGUINTES DELEGADOS NACIONAIS: PROFESSOR DOUTOR CARLOS ANTÓNIO ABREU FONSECAS VARANDAS, DO INSTITUTO SUPERIOR TÉCNICO, DA UNIVERSIDADE TÉCNICA DE LISBOA, PROFESSOR DOUTOR JOSÉ ARTUR DA COSTA CABRAL, DO INSTITUTO SUPERIOR TÉCNICO, DA UNIVERSIDADE TÉCNICA DE LISBOA.

1994-01-11 - DESPACHO 40/93 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO-MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓR

DETERMINA QUE O APOIO JURÍDICO DAS COMISSÕES DE COORDENAÇÃO REGIONAL AS AUTARQUIAS LOCAIS DEVE LIMITAR-SE AS QUESTÕES INOVADORAS EM RAZÃO DA MATÉRIA OU DE ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS, CUMPRINDO AOS SERVIÇOS TÉCNICOS AUTÁRQUICOS A FORMULAÇÃO DE UMA PRIMEIRA INFORMAÇÃO SOBRE A QUESTÃO JURÍDICA SUSCITADA.

1994-01-11 - DESPACHO 41/93 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO-MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓR

Determina a adopção de um conjunto de medidas visando, por um lado, clarificar as competências das comissões de coordenação regional e da Direcção-Geral do Ordenamento do Território no domínio da apreciação e aprovação dos estudos e projectos conducentes à construção de equipamentos de utilização colectiva, e por outro, permitir uma tramitação mais acelere dos respectivos processos. As normas constantes do presente despacho aplicam-se aos processos em curso devendo as comissões de coordenação regional notif (...)

1994-01-11 - DESPACHO 15/93-XII - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

AUTORIZA A REESTRUTURAÇÃO DA DÍVIDA DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE PARA COM A REPÚBLICA PORTUGUESA VENCIDA E VINCENDA NO PERIODO DE 1-1-93 A 31-12-94. AS CONDICOES GERAIS DO ACORDO DE REESTRUTURAÇÃO CONSTAM DA FICHA TÉCNICA ANEXA AO PRESENTE DESPACHO. DELEGA NO SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO, COM A FACULDADE DE SUBDELEGAR, A COMPETENCIA PARA APROVAR A RESPECTIVA MINUTA E OUTORGAR NO ACORDO QUE VIER A SER CELEBRADO.

1994-01-11 - DESPACHO CONJUNTO DDC4/94 - SECRETARIO DE ESTADO DA CIENCIA E TECNOLOGIA-MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO;SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO-MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓR

CRIA UM GRUPO DE TRABALHO COM REPRESENTANTES DA DIRECCAO-GERAL DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, QUE COORDENARÁ, DA JUNTA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO CIENTIFICA E TECNOLÓGICA E DO CENTRO NACIONAL DE INFORMAÇÃO GEOGRÁFICA COM O OBJECTIVO DE CRIAR CONDICOES PARA DINAMIZAR A INVESTIGAÇÃO NOS DOMÍNIOS DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO URBANO E QUE DEVERA APRESENTAR, NO PRAZO DE TRES MESES, UM RELATÓRIO.

1994-01-11 - PORTARIA 3/94IIS - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

AUTORIZA A AXA REASSURANCE - SOCIEDADE ANÓNIMA DE RESSEGUROS A CONSTITUIR NA ZONA FRANCA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA UMA SUCURSAL FINANCEIRA EXTERIOR.

1994-01-11 - PORTARIA 4/94IIS - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

AUTORIZA A FUTURO - SOCIEDADE GESTORA DE FUNDOS DE PENSÕES, SA., A AUMENTAR O CAPITAL SOCIAL, BEM COMO A ALTERAR OS RESPECTIVOS ESTATUTOS.

1994-01-11 - DESPACHO 16/93-XII - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O MINISTRO DAS FINANÇAS, AO ABRIGO DO N.2 DO ART. 47 DA LEI 30-C/92, DE 28-12, E EM NOME DA REPRESENTAÇÃO DO ESTADO PORTUGUÊS AUTORIZA ALTERAÇÕES AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO DE 1 000 000 000$, AUTORIZADO PELA LEI 32/82, DE 30-12, E ALTERADO NOS DO N.2 DO ART. 53 DA 2/92, DE DE 9-3.

1994-01-11 - DESPACHO 17/93-XII - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

CONCEDE O AVAL DO ESTADO A CASA DO DOURO PARA GARANTIA DAS OBRIGAÇÕES DE CAPITAL E JUROS DO FINANCIAMENTO NO VALOR DE 11 901 208 311$, A FACULTAR POR UM SINDICATO BANCARIO, CUJAS CONDICOES CONSTAM DA FICHA TÉCNICA ANEXA. MANTEM O AVAL DO ESTADO NO VALOR DE 4 MILHÕES DE CONTOS AO FINANCIAMENTO DA CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS, A QUE SE REFERE O DESP. 133/92-XII, DE 30-10.

1994-01-11 - DESPACHO 79/93F - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

DELEGAÇÃO DE COMPETENCIAS DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DAS FINANÇAS, DR.ANTONIO DE SOUSA, NO SECRETÁRIO GERAL DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS, DR. MÁRIO MANUEL PUPO CORREIA. DELEGAÇÃO NO GABINETE E NA SECÇÃO ESPECIALIZADA DO CNMVM CONSELHO NACIONAL DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS, PARA APOIO AS REPRIVATIZACOES. ESTE DESPACHO PRODUZ EFEITOS A PARTIR DE 7-12-93.