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Despacho 40/93, de 11 de Janeiro

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  • Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [8], de 11.01.1994, Pág. 249
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Sumário

DETERMINA QUE O APOIO JURÍDICO DAS COMISSÕES DE COORDENAÇÃO REGIONAL AS AUTARQUIAS LOCAIS DEVE LIMITAR-SE AS QUESTÕES INOVADORAS EM RAZÃO DA MATÉRIA OU DE ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS, CUMPRINDO AOS SERVIÇOS TÉCNICOS AUTÁRQUICOS A FORMULAÇÃO DE UMA PRIMEIRA INFORMAÇÃO SOBRE A QUESTÃO JURÍDICA SUSCITADA.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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