Despacho 40/93, de 11 de Janeiro
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO-MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓR
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [8], de 11.01.1994, Pág. 249
- Data: 1994-01-11
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Sumário
DETERMINA QUE O APOIO JURÍDICO DAS COMISSÕES DE COORDENAÇÃO REGIONAL AS AUTARQUIAS LOCAIS DEVE LIMITAR-SE AS QUESTÕES INOVADORAS EM RAZÃO DA MATÉRIA OU DE ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS, CUMPRINDO AOS SERVIÇOS TÉCNICOS AUTÁRQUICOS A FORMULAÇÃO DE UMA PRIMEIRA INFORMAÇÃO SOBRE A QUESTÃO JURÍDICA SUSCITADA.
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