Despacho 41/93, de 11 de Janeiro
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO-MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓR
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 8, de 11.01.1994, Pág. 250
- Data: 1994-01-11
- Diploma não vigente
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Sumário
Determina a adopção de um conjunto de medidas visando, por um lado, clarificar as competências das comissões de coordenação regional e da Direcção-Geral do Ordenamento do Território no domínio da apreciação e aprovação dos estudos e projectos conducentes à construção de equipamentos de utilização colectiva, e por outro, permitir uma tramitação mais acelere dos respectivos processos. As normas constantes do presente despacho aplicam-se aos processos em curso devendo as comissões de coordenação regional notificar as entidades dos procedimentos a adoptar com vista ao cumprimento das regras agora fixadas.
Aviso
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