1993-09-30 - Decreto-Lei 341/93 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

APROVA A TABELA NACIONAL DE INCAPACIDADES POR ACIDENTES DE TRABALHO E DOENÇAS PROFISSIONAIS, PUBLICADA EM ANEXO. PREVÊ A CONSTITUICAO DE UMA COMISSAO QUE TERA POR COMPETENCIAS PROCEDER A ESTUDOS CONDUCENTES A REVISÃO E ACTUALIZAÇÃO DA TABELA, CONTRIBUIR PARA A DIVULGAÇÃO DE ESTUDOS E PARECERES RELATIVOS A INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DA MESMA. MANTEM EM FUNCIONAMENTO, ENQUANTO NAO POR CONSTITUIDA A REFERIDA COMISSAO, A CONSTITUIDA PELA PORTARIA 397/83, DE 8 DE ABRIL, NA REDACÇÃO DADA PELA PORTARIA 690/88, DE 1 (...)

1993-09-30 - Portaria 957-A/93 - Ministério das Finanças

ESTABELECE OS CRITÉRIOS DE RECLASSIFICAÇÃO PROFISSIONAL PARA O PREENCHIMENTO DE LUGARES NAS CARREIRAS DE TÉCNICO AUXILIAR DE MANUTENÇÃO, TÉCNICO AUXILIAR E OFICIAL ADMINISTRATIVO DO PESSOAL ACTUALMENTE PROVIDO NA CARREIRA DE FISCALIZAÇÃO DE TABACOS DO QUADRO DE PESSOAL DA INSPECÇÃO GERAL DE FINANÇAS. ESTE DIPLOMA ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.

1993-09-30 - Declaração de Rectificação 175/93 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

RECTIFICA O DECRETO LEI NUMERO 201/93, DE 3 DE JUNHO DE 1993, DO MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL, QUE CRIA OS CONSELHOS DE ESPECIALISTAS DA FORÇA AEREA, PUBLICADO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, 129, DE 3 DE JUNHO DE 1993.

1993-09-30 - Declaração de Rectificação 176/93 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

RECTIFICA O DECRETO LEI NUMERO 226/93, DE 22 DE JUNHO, DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS, QUE ESTABELECE O NOVO REGIME DE CONTABILIDADE DOS SERVIÇOS MUNICIPALIZADOS E DAS FEDERAÇÕES DE MUNICÍPIOS, PUBLICADO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, NUMERO 144, DE 22 DE JUNHO DE 1993.

1993-09-30 - Declaração de Rectificação 177/93 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

Rectifica o Decreto-Lei n.º 289/93, de 21 de Agosto que estabelece normas relativas ao património cultural arqueológico subaquático.

1993-09-30 - Declaração de Rectificação 178/93 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

RECTIFICA O DECRETO LEI NUMERO 274/93, DO MINISTÉRIO DO MAR, QUE ALTERA O DECRETO LEI NUMERO 249/90, DE 1 DE AGOSTO (ESTABELECE NORMAS RELATIVAS A EMBARCACOES DE ALTA VELOCIDADE), PUBLICADO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, 274, DE 4 DE AGOSTO DE 1993.

1993-09-30 - Declaração de Rectificação 179/93 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

Rectifica a Portaria nº 624/93 de 30 de Junho, que aprovou o quadro de pessoal da Direcção-Geral da Acção Social.

1993-09-30 - Declaração de Rectificação 180/93 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

Declara ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 23/93/M, de 13 de Julho, da Região Autónoma da Madeira, que aprova a Lei Orgânica da Direcção Regional de Administração e Pessoal.

1993-09-30 - Declaração de Rectificação 181/93 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

RECTIFICA A PORTARIA NUMERO 643/93, DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS, QUE ADOPTA O AGIO E O CÂMBIO MÉDIO E QUE TENHA POR BASE O OURO OU MOEDA ESTRANGEIRA, PARA A LIQUIDAÇÃO DE CONTRIBUICOES, IMPOSTOS E TAXAS, PUBLICADA NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, I SÉRIE, NUMERO 156, DE 6 DE JULHO DE 1993.

1993-09-30 - Declaração de Rectificação 182/93 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

Declara ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 14/93/A, de 31 de Julho, que aprova o regulamento da apanha de lapas.