1993-09-15 - Decreto-Lei 312/93 - Ministério da Justiça

Altera o Decreto-Lei 214/88 de 17 de Junho que regulamenta a nova Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais. Cria o círculo judicial e a comarca da Amadora.

1993-09-15 - Decreto-Lei 313/93 - Ministério da Justiça

TRANSPÕE PARA A ORDEM JURÍDICA INTERNA A DIRECTIVA 91/308/CEE (EUR-Lex), DO CONSELHO, DE 10 DE JUNHO, RELATIVA A PREVENÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO PARA EFEITOS DE BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS. O DISPOSTO NESTE DIPLOMA APLICA-SE AS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO, SOCIEDADES FINANCEIRAS, EMPRESAS SEGURADORAS, NA MEDIDA EM QUE EXERCAM ACTIVIDADES NO ÂMBITO DO RAMO VIDA E SOCIEDADES GESTORAS DE FUNDOS DE PENSÕES, QUE TENHAM A SUA SEDE NO TERRITÓRIO PORTUGUÊS. ABRANGE IGUALMENTE AS SUCURSAIS E AGÊNCIAS GERAIS, (...)

1993-09-15 - Acórdão 459/93 - Tribunal Constitucional

PRONUNCIA-SE PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA CONSTANTE DO ARTIGO ÚNICO DO DECRETO 130/VI DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA, RELATIVO A REFORMA DO TRIBUNAL DE CONTAS, NA PARTE EM QUE DA NOVA REDACÇÃO AO ARTIGO 43 DA LEI 86/89, DE 8 DE SETEMBRO (INCOMPATIBILIDADES DO PRESIDENTE E DOS JUIZES EM EXERCÍCIO NO TRIBUNAL DE CONTAS), POR VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 218, NUMERO 3, DA CONSTITUICAO DA REPÚBLICA PORTUGUESA. (PROCESSO 426/93).

1993-09-15 - Despacho Normativo 268/93 - Presidência do Conselho de Ministros

APROVA O REGULAMENTO DE ESTÁGIO DE INGRESSO NAS CARREIRAS DOS GRUPOS DE PESSOAL TÉCNICO SUPERIOR E DE PESSOAL TÉCNICO DA SECRETÁRIA GERAL E CENTRO DE DOCUMENTAÇÃO E INFORMAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, O QUAL E PUBLICADO EM ANEXO.

1993-09-15 - Portaria 875/93 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

RATIFICA O PLANO DE PORMENOR DA ZONA BAIXA DE TANCOS, EM VILA NOVA DA BARQUINHA, CUJO REGULAMENTO E PLANTA DE SÍNTESE SAO PUBLICADOS EM ANEXO.

1993-09-15 - Portaria 876/93 - Ministério da Educação

AUTORIZA O INSTITUTO SUPERIOR DE PSICOLOGIA APLICADA A INICIAR O FUNCIONAMENTO DOS CURSOS DE ESTUDOS SUPERIORES ESPECIALIZADOS EM SAÚDE MENTAL COMUNITARIA E EM REABILITAÇÃO, CONFORME OS PLANOS DE ESTUDOS PUBLICADOS EM ANEXO.

1993-09-15 - Portaria 877/93 - Ministério da Educação

AUTORIZA AS ESCOLAS SUPERIORES DE EDUCAÇÃO JEAN PIAGET, EM ALMADA E ARCOZELO, A MINISTRAR O CURSO SUPERIOR DE DESIGN E GESTÃO DA PRODUÇÃO DE MATERIAL PEDAGÓGICO, DE ACORDO COM O PLANO DE ESTUDOS PUBLICADO EM ANEXO. AO REFERIDO CURSO E RECONHECIDO O GRAU DE BACHARELATO.

1993-09-15 - Portaria 878/93 - Ministério da Educação

AUTORIZA O FUNCIONAMENTO DO CURSO DE PSICOLOGIA (RAMOS: PSICOLOGIA DA EDUCAÇÃO E ORIENTAÇÃO VOCACIONAL, PSICOLOGIA DAS ORGANIZAÇÕES E DO TRABALHO E PSICOLOGIA CLINICA E DE ACONSELHAMENTO) NO INSTITUTO SUPERIOR DE MATEMÁTICA E GESTÃO - ISMAG, DE ACORDO COM OS PLANOS DE ESTUDOS PUBLICADOS EM ANEXO. AOS CITADOS CURSOS E RECONHECIDO O GRAU DE LICENCIATURA.

1993-09-15 - Portaria 879/93 - Ministério da Educação

AUTORIZA O INSTITUTO SUPERIOR DA MAIA-ISMAI, A INICIAR O FUNCIONAMENTO DOS CURSOS SUPERIORES ESPECIALIZADOS EM GESTÃO DE PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS, RELAÇÕES PÚBLICAS, CONTABILIDADE E GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS, DE ACORDO COM OS RESPECTIVOS PLANOS DE ESTUDOS PUBLICADOS EM ANEXO.

1993-09-15 - Portaria 880/93 - Ministério do Comércio e Turismo

Aprova e publica em anexo o programa dos concursos para adjudicação de concessões de exploração de salas de jogo do bingo for dos casinos.

1993-09-15 - Portaria 881/93 - Ministério do Ambiente e Recursos Naturais

INTERDITA O EXERCÍCIO DA CAÇA DENTRO DOS LIMITES DA ÁREA DA RESERVA NATURAL PARCIAL DO PAUL DO BOQUILOBO, DEFINIDOS NO ARTIGO 2 DO DECRETO LEI NUMERO 198/80, DE 24 DE JUNHO E NO MAPA PUBLICADO EM ANEXO AO MESMO DIPLOMA. EXCEPTUA OS CASOS ESPECIAIS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADOS E PREVIAMENTE AUTORIZADOS PARA CONTROLO POPULACIONAL DE DETERMINADAS ESPÉCIES DE FAUNA. ESTABELECE O REGIME SANCIONATÓRIO A APLICAR AO INCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTE DIPLOMA.

1993-09-15 - Portaria 882/93 - Ministério do Ambiente e Recursos Naturais

PROÍBE O EXERCÍCIO DA CAÇA DENTRO DOS LIMITES DA ÁREA DE PAISAGEM PROTEGIDA DA ARRIBA FÓSSIL DA COSTA DA CAPARICA, DEFINIDOS NO NUMERO 1 DO ARTIGO 2 DO DECRETO LEI NUMERO 168/84, DE 22 DE MAIO (CRIACAO DA ÁREA DE PAISAGEM PROTEGIDA ACIMA REFERIDA) E CONSTANTES DO MAPA ANEXO AO MESMO DIPLOMA. EXCEPTUAM-SE, CONTUDO, MEDIANTE DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO E PRÉVIA AUTORIZAÇÃO, OS CASOS ESPECIAIS DE CONTROLO POPULACIONAL DE DETERMINADAS ESPÉCIES DA FAUNA. ESTABELECE O REGIME SANCIONATÓRIO A APLICAR AO INCUMPRIMENTO DO D (...)

1993-09-15 - Decreto Regulamentar Regional 30/93/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto Lei 160/90, de 18 de Maio, que estabelece os limites máximos de resíduos de produtos fitofarmacêuticos permitidos nos produtores agro-alimentares.

1993-09-15 - Despacho Normativo 268-A/93 - Ministério da Agricultura

PRÓRROGA ATE AO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO DE 1993 O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA CANDIDATURA A QUE SE REFERE O NUMERO 4 DO DESPACHO NORMATIVO 198-A/93, DE 9 DE AGOSTO, QUE ESTABELECE AS NORMAS PARA ATRIBUIÇÃO DA AJUDA AOS PRODUTORES DE LEITE INSTITUIDA PELO REGULAMENTO (CEE) NUMERO 739/93 (EUR-Lex), DE 17 DE MARCO. TORNA EXTENSÍVEL AOS MESES DE NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 1993 A MODALIDADE DE PAGAMENTO DA AJUDA AOS PRODUTORES DE LEITE DE VACA, ESTABELECIDA NOS NUMEROS 2 E 3 DO DESPACHO NORMATIVO 64-A/93, DE 30 DE AB (...)