1993-08-31 - Decreto-Lei 299/93 - Presidência do Conselho de Ministros

Altera o Decreto-Lei n.º 451/91, de 4 de Dezembro (Lei Orgânica do XII Governo Constitucional).

1993-08-31 - Decreto-Lei 300/93 - Ministério da Justiça

Altera o Decreto-Lei n.º 519-F2/79, de 29 de Dezembro (aprova a nova Lei Orgânica dos Serviços dos Registos e dos Notariados).

1993-08-31 - Aviso 209/93 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral das Comunidades Europeias

TORNA PÚBLICO QUE NOS TERMOS DO ARTIGO 67 DA CONVENÇÃO RELATIVA A COMPETENCIA JUDICIÁRIA E A EXECUÇÃO DE DECISÕES EM MATÉRIA CIVIL E COMERCIAL CONCLUIDA EM LUGANO, EM 16 DE SETEMBRO DE 1988, O DEPARTAMENTO FEDERAL DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DO CONSELHO FEDERAL SUÍÇO NOTIFICOU TEREM O REINO DA NORUEGA E A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA DEPOSITADO, RESPECTIVAMENTE EM 2 DE FEVEREIRO E 7 DE MAIO DE 1993, O SEU INSTRUMENTO DE RATIFICAÇÃO DA MENCIONADA CONVENÇÃO.

1993-08-31 - Decreto-Lei 301/93 - Ministério da Educação

Estabelece o regime de matrícula e de frequência no ensino básico obrigatório.

1993-08-31 - Decreto-Lei 302/93 - Ministério do Comércio e Turismo

ESTABELECE QUE PARTE DA CONTRAPARTIDA A PAGAR ANUALMENTE PELA CONCESSIONARIA DA EXPLORAÇÃO PERMANENTE DA ZONA DE JOGO DO ESTORIL PODE SER DESTINADA AO FINANCIAMENTO DE ACÇÕES DE PROMOÇÃO TURÍSTICA DOS MUNICÍPIOS NELA INTEGRADOS (CASCAIS, MAFRA, OEIRAS, SINTRA).

1993-08-31 - Portaria 767-A/93 - Ministérios da Indústria e Energia e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

DEFINE AS REGRAS E CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS DOS APARELHOS CONTEMPLADOS NA DIRECTIVA NUMERO 89/336/CEE (EUR-Lex), DO CONSELHO , DE 3 DE MAIO (NA REDACÇÃO DADA PELA DIRECTIVA NUMERO 92/31/CEE (EUR-Lex) DE 28 DE ABRIL), E AS REGRAS BALIZADORAS DA EMISSÃO PELO INSTITUTO DAS COMUNICACOES DE PORTUGAL, DO CERTIFICADO DE TIPO CE DE CONFORMIDADE E MARCAÇÃO DE APARELHOS ELÉCTRICOS E ELECTRÓNICOS, SEUS COMPONENTES, BEM COMO DE EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES QUE CONTEM ELEMENTOS ELÉCTRICOS E OU ELECTRÓNICOS.

1993-08-31 - Portaria 767-B/93 - Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

ESTABELECE O CRITÉRIO EXCEPCIONAL DE ADJUDICAÇÃO NOS CONCURSOS DE EMPREITADAS DE OBRAS PÚBLICAS, ABERTOS AO ABRIGO DO DECRETO LEI 235/86, DE 18 DE AGOSTO. O DISPOSTO NO PRESENTE DIPLOMA E APLICÁVEL AOS CONCURSOS CUJOS ANÚNCIOS FOREM PUBLICADOS ENTRE O DIA DA SUA ENTRADA EM VIGOR E O DIA 30 DE ABRIL DE 1994. A PRESENTE PORTARIA ENTRA EM VIGOR NO DIA 1 DE SETEMBRO DE 1993.

1993-08-31 - Declaração de Rectificação 145/93 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

Rectifica o Decreto-Lei nº 203/93, do Ministério da Administração Interna, que altera a orgânica e competências do Serviço Nacional de Protecção Civil.

1993-08-31 - Declaração de Rectificação 146/93 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

DECLARA TER SIDO RECTIFICADO O DECRETO LEI 208/93, DO MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL, QUE ALTERA O DECRETO LEI 83/91, DE 20 DE FEVEREIRO (LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL), PUBLICADO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, 139, DE 16 DE JUNHO DE 1993.

1993-08-31 - Declaração de Rectificação 147/93 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

DECLARA TER SIDO RECTIFICADO O DECRETO LEI NUMERO 237/93, DOS MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS, DA JUSTIÇA E DA SAÚDE, QUE PREVÊ A CELEBRACAO DE CONVENCOES DE ARBITRAGEM COM OS DOENTES INFECTADOS COM O VÍRUS DA IMUNODEFICIÊNCIA HUMANA (VIH), PUBLICADO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, NUMERO 154, DE 3 DE JULHO DE 1993.