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Declaração de Rectificação 147/93, de 31 de Agosto

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Sumário

DECLARA TER SIDO RECTIFICADO O DECRETO LEI NUMERO 237/93, DOS MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS, DA JUSTIÇA E DA SAÚDE, QUE PREVÊ A CELEBRACAO DE CONVENCOES DE ARBITRAGEM COM OS DOENTES INFECTADOS COM O VÍRUS DA IMUNODEFICIÊNCIA HUMANA (VIH), PUBLICADO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, NUMERO 154, DE 3 DE JULHO DE 1993.

Texto do documento

Declaração de rectificação 147/93
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei 237/93, publicado no Diário da República, n.º 154, de 3 de Julho de 1993, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:

Na alínea e) do n.º 1 do artigo 3.º, onde se lê «A desistência do pedido, caso» deve ler-se «A desistência da instância, caso».

No n.º 2 do mesmo artigo, onde se lê: «sentença homologatória que incidiu sobre a desistência do pedido.» deve ler-se «sentença homologatória que incidiu sobre a desistência da instância.».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 25 de Agosto de 1993. - Pelo Secretário-Geral, Maria Guiomar Cruz.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/53566.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1993-07-03 - Decreto-Lei 237/93 - Ministérios das Finanças, da Justiça e da Saúde

    PREVÊ A CELEBRAÇÃO DE CONVENÇÕES DE ARBITRAGEM COM OS DOENTES INFECTADOS COM O VÍRUS DA IMUNODEFICIÊNCIA HUMANA (VIH). O ESTADO PODE CELEBRAR CONVENÇÕES DE ARBITRAGEM COM CADA UM DOS HEMOFÍLICOS OU SEUS HERDEIROS LEGAIS QUE INVOQUEM O DIREITO A OBTER UMA INDEMNIZAÇÃO DESTE PELOS DANOS CAUSADOS PELA MINISTRAÇÃO, EM ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE PÚBLICA, DE MEDICAMENTOS DERIVADOS DO PLASMA HUMANO, IMPORTADOS E EVENTUALMENTE CONTAMINADOS COM O VÍRUS DA SIDA.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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