1993-07-31 - Despacho Normativo 179/93 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças

CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DO CENTRO DE ESTUDOS E FORMAÇÃO AUTÁRQUICA (CEFA), APROVADO PELA PORTARIA NUMERO 1153/92, DE 16 DE DEZEMBRO, UM LUGAR DE ASSESSOR PRINCIPAL, A EXTINGUIR QUANDO VAGAR.

1993-07-31 - Portaria 706/93 - Ministério da Defesa Nacional

APROVA OS QUANTITATIVOS MÁXIMOS DE MILITARES NA EFECTIVIDADE DE SERVIÇO, NOS REGIMES DE CONTRATO E VOLUNTARIADO, NA MARINHA, EXÉRCITO E FORÇA AEREA, EM 1993.

1993-07-31 - Portaria 707/93 - Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território

Aprova as tabelas de equivalência de categorias específicas da administração central e da antiga administração ultramarina.

1993-07-31 - Despacho Normativo 180/93 - Ministério da Agricultura

TORNA EXTENSIVO AOS MESES DE JUNHO A OUTUBRO DE 1993, O PAGAMENTO DA AJUDA AOS PRODUTORES DE LEITE DE VACA ESTABELECIDA NOS NUMEROS 2 E 3 DO DESPACHO NORMATIVO NUMERO 64-A/93, DE 30 DE ABRIL.

1993-07-31 - Portaria 708/93 - Ministério do Mar

Altera a Portaria n.º 149/92, de 10 de Março, que aprova o Regulamento da Pesca com Ganchorra.

1993-07-31 - Portaria 709/93 - Ministério do Mar

Determina restrições na captura de moluscos bivalves na zona delimitada a norte pelo limite do mar territorial e a sul pelo paralelo que passa por Pedrógão.

1993-07-31 - Decreto Regulamentar Regional 14/93/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Agricultura e Pescas

Aprova o regulamento da apanha de lapas.

1993-07-31 - Decreto-Lei 265/93 - Ministério da Administração Interna

Aprova o estatuto dos militares da Guarda Nacional Republicana (GNR).

1993-07-31 - Decreto-Lei 266/93 - Ministério das Finanças

APROVA A REPRIVATIZACAO DA PARTICIPAÇÃO QUE O ESTADO AINDA DETÉM NO CAPITAL SOCIAL DO BANCO TOTTA & AÇORES, S.A., A QUAL E CONSTITUIDA POR UM LOTE DE 7 268 682 ACÇÕES. O PRESENTE DIPLOMA ENTRA EM VIGOR NO DIA IMEDIATO AO DA SUA PUBLICAÇÃO.

1993-07-31 - Decreto-Lei 267/93 - Ministério da Justiça

Atribui competência aos notários para promover e dinamizar a tramitação do processo de constituição de sociedades comerciais e civis sob forma comercial, bem como das demais entidades referidas no artigo 1.º do Código do Registo Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 403/86, de 3 de Dezembro, sempre que a sua constituição seja sujeita a escritura pública.