1993-07-27 - DESPACHO 25/93 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO-MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓR

DETERMINA QUE SEJAM SUSPENSAS AS NOVAS TARIFAS E CORRESPONDENTES VALORES PATRIMONIAIS ATE A APROVAÇÃO DE CODIGO DAS AVALIAÇÕES OU DA LEGISLAÇÃO QUE ESTABELEÇA OS CRITÉRIOS NOS QUAIS SE DEVERA BASEAR O PROCESSO DE AVALIAÇÃO CADASTRAL.

1993-07-27 - DESPACHO CONJUNTO DDC124/93 - MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

NOMEIA O ENGENHEIRO LUÍS ALBERTO DE CASTRO HOMEM DE FREITAS PARA EXERCER AS FUNÇÕES DE SUBDIRECTOR GERAL DO TURISMO COM EFEITOS DESDE A DATA DESTE DESPACHO.

1993-07-27 - DESPACHO 37/93 - MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

DETERMINA QUE COM A FINALIDADE DE ESCLARECER AS QUESTÕES LEVANTADAS EM RELAÇÃO AS ACÇÕES INSPECTIVAS REALIZADA PELA INSPECCAO-GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO QUE PROPONHAM A PERDA DE MANDATO DOS TITULARES DOS ÓRGÃOS DAS AUTARQUIAS LOCAIS APENAS DEVEM SER SUBMETIDAS AO MINISTRO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO AQUELAS EM QUE O INSPECTOR-GERAL NO SEU PARECER FINAL, CONCLUA PELA APLICAÇÃO DA MENCIONADA SANÇÃO. NO QUE RESPEITA A EFECTIVACAO DA RESPONSABILIDADE CRIMINAL APENAS DEVEM SER SUBME (...)

1993-07-27 - DECLARAÇÃO DDECL44/93 - SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

DECLARA NULA E DE NENHUM EFEITO A RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS 20/93IIS, RELATIVA A NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO DE ELEMENTOS DO CONSELHO DE GERÊNCIA DA CP-CAMINHOS DE FERRO PORTUGUESES, E.P., POR JÁ TER SIDO PUBLICADA EM SUPLEMENTO AO DIA 930715.

1993-07-27 - DESPACHO 327/93-XII - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

DA POR FINDA A REQUISIÇÃO, A SEU PEDIDO, DO PRIMEIRO OFICIAL DA UNIVERSIDADE TÉCNICA DE LISBOA LAURA AMÁLIA DE JESUS VIEGAS, QUE SE ENCONTRAVA A PRESTAR SERVIÇO DE APOIO NO GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO.

1993-07-27 - DESPACHO-EXTRACTO DIDESP-EXT6/93 - DIRECÇÃO-GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS-SUBSECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO ORÇAMENTO

DR. JOAQUIM SILVÉRIO DIAS MATEUS, DIRECTOR DA 4. DIRECÇÃO DE SERVIÇOS - NOMEADO PARA EXERCER, EM COMISSAO DE SERVIÇO, O CARGO DE SUBDIRECTOR-GERAL DA DIRECCAO-GERAL DAS CONTRIBUICOES E IMPOSTOS.

1993-07-27 - DESPACHO 84/MARN/93 - MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

Determina que a Direcção-Geral do Ambiente designada como entidade competente, apresente no prazo de 30 dias, uma proposta de procedimentos a adoptar na avaliação do impacte ambiental de projectos, com referência ao processo de avaliação, a consulta do público, ao processo de acompanhamento prévio e ao acompanhamento de obras.

1993-07-27 - DESPACHO 347/93 - MINISTÉRIO DO EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL

Destaca, para apoio administrativo ao Gabinete do Ministro do Emprego e da Segurança Social, o oficial administrativo principal do Centro Regional de Segurança Social de Lisboa, Maria do Amparo Lemos Cabral Neves Matos.

1993-07-27 - DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO EDECL-RECT1/93 - MINISTÉRIO DO EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL

Rectifica o número de identificação do Despacho do Ministro do Emprego e da Segurança Social, inserto no DR.IIS, nº 157, de 7 de Julho; assim, ao Despacho 256/93 cabe o número 322/93.

1993-07-27 - DELIBERAÇÃO EDELIB34/93 - CENTRO NACIONAL DE PENSÕES-SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL

Nomeia, em regime de substituição, Maria Odete Ferreira da Silva Seabra Lopes, para as funções de chefe de secção do Centro Nacional de Pensões.