Declaração DDECL44/93, de 27 de Julho
- Corpo emitente: SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [174], de 27.07.1993, Pág. 79 15
- Data: 1993-07-27
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Sumário
DECLARA NULA E DE NENHUM EFEITO A RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS 20/93IIS, RELATIVA A NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO DE ELEMENTOS DO CONSELHO DE GERÊNCIA DA CP-CAMINHOS DE FERRO PORTUGUESES, E.P., POR JÁ TER SIDO PUBLICADA EM SUPLEMENTO AO DIA 930715.
Aviso
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