1993-07-15 - Decreto-Lei 254/93 - Ministério da Justiça

Define o processo de recrutamento do gestor e do liquidatário judiciais.

1993-07-15 - Decreto-Lei 255/93 - Ministérios da Justiça e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Permite a transmissão de imóveis destinados à habitação mediante documento particular.

1993-07-15 - Decreto Legislativo Regional 9/93/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

Adapta à administração local da Região Autónoma da Madeira o Decreto Lei 409/91, de 17 de Outubro, diploma que aplicou à administração local autárquica o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

1993-07-15 - Decreto Legislativo Regional 9/93/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

Altera o regime da hora legal da Região Autónoma dos Açores.

1993-07-15 - Anúncio 4/93 - Supremo Tribunal Administrativo

FAZ SABER QUE NO DIA 27 DE MAIO DE 1993 FOI INSTAURADO NO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO UM PROCESSO DE PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DE NORMAS JURÍDICAS, COM BASE NA ALÍNEA I) DO NUMERO 1 DO ARTIGO 26 DO DECRETO LEI NUMERO 129/84, DE 17 DE ABRIL, AO QUAL FOI ATRIBUIDO O NUMERO 31 273 DA PRIMEIRA SUBSECCÃO DA PRIMEIRA SECÇÃO, DO DESPACHO CONJUNTO DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA DEFESA NACIONAL, DA SECRETÁRIA DE ESTADO ADJUNTA E DO ORÇAMENTO E DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DO EMPREGO E DA SEG (...)

1993-07-15 - Despacho Normativo 157/93 - Ministério das Finanças

CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DA DIRECÇÃO GERAL DO PATRIMÓNIO DO ESTADO, FIXADO PELA PORTARIA 8/92, DE 9 DE JANEIRO, UM LUGAR DE ASSESSOR PRINCIPAL DA CARREIRA TÉCNICA SUPERIOR, A EXTINGUIR QUANDO VAGAR.

1993-07-15 - Despacho Normativo 158/93 - Ministérios das Finanças e da Agricultura

CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DA EX-JUNTA NACIONAL DOS PRODUTOS PECUÁRIOS, PUBLICADO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, II SÉRIE, 5, DE 7 DE JANEIRO DE 1983, UM LUGAR DE TÉCNICO SUPERIOR PRINCIPAL NA CARREIRA TÉCNICA SUPERIOR A EXTINGUIR QUANDO VAGAR. A CRIAÇÃO DO LUGAR REFERIDO PRODUZ EFEITOS DESDE 1 DE SETEMBRO DE 1992.

1993-07-15 - Despacho Normativo 159/93 - Ministérios das Finanças e da Agricultura

CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DA EX-JUNTA NACIONAL DOS PRODUTOS PECUÁRIOS PUBLICADO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, II SÉRIE, 5, DE 7 DE JANEIRO DE 1983, UM LUGAR DE TÉCNICO SUPERIOR PRINCIPAL NA CARREIRA DE ECONOMISTA, A EXTINGUIR QUANDO VAGAR. A CRIAÇÃO DO REFERIDO LUGAR PRODUZ EFEITOS DESDE 1 DE NOVEMBRO DE 1992.

1993-07-15 - Despacho Normativo 160/93 - Ministérios das Finanças e da Agricultura

CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DA DIRECÇÃO REGIONAL DE AGRICULTURA DE ENTRE DOURO E MINHO, APROVADO PELO DECRETO REGULAMENTAR 57/86, DE 8 DE OUTUBRO, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELO DECRETO REGULAMENTAR 43/90, DE 19 DE DEZEMBRO, E PELAS PORTARIAS 754/88, DE 24 DE NOVEMBRO, 1224/91, DE 31 DE DEZEMBRO E 167/92, DE 13 DE MARCO, UM LUGAR DE ASSESSOR PRINCIPAL DA CARREIRA DE ENGENHEIRO, A EXTINGUIR QUANDO VAGAR. A CRIAÇÃO DO REFERIDO LUGAR PRODUZ EFEITOS DESDE 14 DE OUTUBRO DE 1992.

1993-07-15 - Despacho Normativo 161/93 - Ministérios das Finanças e da Agricultura

CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO NACIONAL DE INTERVENÇÃO E GARANTIA AGRÍCOLA, APROVADO PELA PORTARIA 745/89, DE 30 DE AGOSTO, E POSTERIORMENTE ALTERADO PELAS PORTARIAS 1227/90, DE 21 DE DEZEMBRO, 244/92, DE 26 DE MARCO E 840/92, DE 29 DE AGOSTO, UM LUGAR DE TÉCNICO SUPERIOR PRINCIPAL DA CARREIRA TÉCNICA SUPERIOR, A EXTINGUIR QUANDO VAGAR. A CRIAÇÃO DO REFERIDO LUGAR PRODUZ EFEITOS DESDE 1 DE ABRIL DE 1993.