Despacho Normativo 157/93
Considerando que a licenciada Maria de Lourdes Abraços Camacho da Conceição, assessora da carreira técnica superior do quadro de pessoal da Direcção-Geral do Património do Estado, a exercer, em comissão de serviço, o cargo de directora de serviços, foi nomeada, para o exercício de funções dirigentes, desde 8 de Janeiro de 1990;

Considerando que a interessada requereu, oportunamente, a criação de um lugar no quadro de pessoal da Direcção-Geral do Património do Estado, nos termos e para efeitos dos n.os 6 e 7 do artigo 18.º do Decreto-Lei 323/89, de 26 de Setembro, na redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei 34/93, de 13 de Fevereiro;

Considerando, por último, o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei 323/89, de 26 de Setembro, na redacção mantida em vigor pelo artigo 3.º do Decreto-Lei 34/93, de 13 de Fevereiro, e ainda nos termos dos n.os 6, 7 e 8 daquele diploma na nova redacção:

Determina-se que seja criado no quadro de pessoal da Direcção-Geral do Património do Estado, fixado pela Portaria 8/92, de 9 de Janeiro, um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.

Ministério das Finanças, 8 de Junho de 1993. - A Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento, Maria Manuela Dias Ferreira Leite. - O Secretário de Estado das Finanças, José Manuel Alves Elias da Costa.