1993-05-31 - Resolução do Conselho de Ministros 46/93 - Presidência do Conselho de Ministros

Integra, na concessão outorgada à Brisa - Auto-Estradas de Portugal, SA, pelo Decreto 467/72, de 22 de Novembro e pelos Decretos-Lei 458/85, de 30 de Outubro e 315/91, de 20 de Agosto, a construção, conservação e exploração do lanço Malveira-Torres Vedras da A8, Auto-Estrada de Loures-Torres Vedras.

1993-05-31 - Resolução do Conselho de Ministros 47/93 - Presidência do Conselho de Ministros

PRÓRROGA, ATE 31 DE DEZEMBRO, O PRAZO PARA CELEBRACAO DO CONTRATO DE CONCESSAO DA EXPLORAÇÃO DAS REDES DE DISTRIBUIÇÃO REGIONAL DE GÁS NATURAL DO NORTE, CENTRO E SUL, A QUE SE REFERE O NUMERO 4 DA RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS 1/92, DE 9 DE JANEIRO, JÁ ANTERIORMENTE PRORROGADAS PELAS RESOLUÇÕES 25/92, DE 9 DE JULHO E 49/92, DE 31 DE DEZEMBRO. DETERMINA A PROMOÇÃO DA RENEGOCIAÇÃO DAS MINUTAS APROVADAS DOS CONTRATOS DE CONCESSAO DA EXPLORAÇÃO DAS REDES DE DISTRIBUIÇÃO REGIONAL, INCLUINDO A REFERENTE A CO (...)

1993-05-31 - Portaria 556/93 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças

Adapta o quadro de pessoal do Centro de Documentação e Informação da Presidência da República, aprovado pela Portaria nº 461/87, de 2 de Junho, ao novo regime das carreiras de pessoal específicas das áreas funcionais de biblioteca e documentação e de arquivo (BAD), aprovado pelo Decreto Lei nº 247/91, de 10 de Julho.

1993-05-31 - Portaria 557/93 - Ministérios da Defesa Nacional, da Educação e da Saúde

Reconhece a Escola Superior de Enfermagem da Cruz Vermelha Portuguesa como estabelecimento de ensino superior particular.

1993-05-31 - Portaria 558/93 - Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território

RECONHECE COMO ADEQUADOS AO PROVIMENTO EM LUGARES DE INGRESSO DA CARREIRA DE DESENHADOR DO GRUPO DE PESSOAL TÉCNICO PROFISSIONAL, NÍVEL 3, CONSTANTES DOS QUADROS DE PESSOAL DOS MUNICÍPIOS, COMPLEMENTARMENTE A POSSE DO 9 ANO DE ESCOLARIDADE, OS CURSOS DE TÉCNICAS DE DESENHO DE CONSTRUCAO CIVIL, DE DESENHO E MEDICOES E DE DESENHO DE CONSTRUCAO CIVIL, MINISTRADOS PELO CENTRO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL DA INDÚSTRIA DA CONSTRUCAO CIVIL E OBRAS PÚBLICAS DO NORTE, CUJOS PLANOS CURRICULARES SAO PUBLICADOS EM ANEXO AO (...)

1993-05-31 - Despacho Normativo 86/93 - Ministérios das Finanças e da Agricultura

CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DA EX-JUNTA NACIONAL DOS PRODUTOS PECUÁRIOS, APROVADO POR DESPACHO DO MACP, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1982, PUBLICADO NO DR.IIS, 5, DE 830107, UM LUGAR DE ASSESSOR PRINCIPAL NA CARREIRA DE MÉDICO VETERINÁRIO, A EXTINGUIR QUANDO VAGAR. A CRIAÇÃO DO REFERIDO LUGAR PRODUZ EFEITOS DESDE 19 DE ABRIL DE 1990.

1993-05-31 - Portaria 559/93 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

RATIFICA O PLANO DE PORMENOR DA ZONA INDUSTRIAL DE FONTISCOS, NO MUNICÍPIO DE SANTO TIRSO, CUJO REGULAMENTO E PLANTA SAO PUBLICADOS EM ANEXO.

1993-05-31 - Portaria 560/93 - Ministério da Justiça

Eleva de classe três conservatórias do registo predial, aumenta os quadros de oficiais de alguns serviços dos registos e do notariado e desanexa dois cartórios notariais.

1993-05-31 - Declaração 74/93 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 6.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

AUTORIZA TRANSFERÊNCIAS DE VERBAS NO ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS PARA O ANO DE 1992, NO MONTANTE DE 10 926 CONTOS.

1993-05-31 - Portaria 560-A/93 - Ministérios das Finanças, da Indústria e Energia e do Comércio e Turismo

FIXA O PREÇO MÁXIMO DE VENDA AO PÚBLICO DE ALGUNS COMBUSTIVEIS LÍQUIDOS (GASOLINA SUPER, COM CHUMBO E GASOLEO) PARA VIGORAR NO CONTINENTE A PARTIR DO DIA 1 DE JUNHO.