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Portaria 560/93, de 31 de Maio

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Sumário

Eleva de classe três conservatórias do registo predial, aumenta os quadros de oficiais de alguns serviços dos registos e do notariado e desanexa dois cartórios notariais.

Texto do documento

Portaria 560/93
de 31 de Maio
Manda o Governo, pelo Ministro da Justiça, o seguinte:
1.º Ao abrigo do disposto no artigo 16.º do Decreto-Lei 519-F2/79, de 29 de Dezembro, e no artigo 18.º do Decreto Regulamentar 55/80, de 8 de Outubro:

a) São elevadas à 1.ª classe as Conservatórias do Registo Predial de Cantanhede e de Palmela;

b) É elevada à 2.ª classe a Conservatória do Registo Predial de Vila Nova de Cerveira.

2.º Ao abrigo do disposto no artigo 88.º, n.º 2, do Decreto Regulamentar 55/80, de 8 de Outubro, são aumentados os quadros de oficiais dos serviços referidos com o número de lugares que se indicam nos seguintes mapas:

MAPA I
(ver documento original)
MAPA II
(ver documento original)
MAPA III
(ver documento original)
3.º Ao abrigo do disposto no artigo 15.º, n.º 3, do Decreto-Lei 519-F2/79, de 29 de Dezembro, e no artigo 13.º do Decreto Regulamentar 55/80, de 8 de Outubro:

a) São desanexados os Cartórios Notariais das Conservatórias dos Registos Civil, Predial e Comercial de Machico e de Pedrógão Grande;

b) Os quadros de oficiais de cada um dos referidos serviços são os seguintes:
(ver documento original)
4.º A data da desanexação dos serviços indicados no n.º 3.º é fixada por despacho do director-geral dos Registos e do Notariado.

Ministério da Justiça.
Assinada em 11 de Maio de 1993.
Pelo Ministro da Justiça, Maria Eduarda de Almeida Azevedo, Secretária de Estado da Justiça.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/50927.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1979-12-29 - Decreto-Lei 519-F2/79 - Ministério da Justiça

    Aprova a nova lei orgânica dos Serviços de Registo e Notariado que compreendem a conservatória dos registos centrais, as conservatórias do registo civil, as conservatórias do registo predial, as conservatórias do registo comercial, as conservatórias do registo automóvel, os cartórios notariais e os arquivos centrais.

  • Tem documento Em vigor 1980-10-08 - Decreto Regulamentar 55/80 - Ministério da Justiça

    Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e Notariado.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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