1993-04-06 - Resolução do Conselho de Ministros 22/93 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o projecto de emparcelamento do perímetro de Ribeira e Taveiro, que abrange terrenos situados nas freguesias de Taveiro, Ribeira de Frades, São Silvestre e São Martinho do Bispo, do município de Coimbra.

1993-04-06 - Resolução do Conselho de Ministros 23/93 - Presidência do Conselho de Ministros

Altera a Resolução n.º 7/92, de 7 de Fevereiro (estabelece um novo regime dos protocolos de modernização administrativa).

1993-04-06 - Despacho Normativo 50/93 - Ministério da Defesa Nacional

APROVA O REGULAMENTO DOS ESTÁGIOS PARA INGRESSO NAS CARREIRAS TÉCNICA SUPERIOR DO QUADRO DO PESSOAL CIVIL DO INSTITUTO HIDROGRÁFICO, TENDO EM VISTA O PROVIMENTO DEFINITIVO NAS RESPECTIVAS CARREIRAS, PUBLICADO EM ANEXO.

1993-04-06 - Despacho Normativo 51/93 - Ministério da Defesa Nacional

APROVA O REGULAMENTO DO ESTÁGIO PARA INGRESSO NAS CARREIRAS DE PESSOAL DE INFORMÁTICA DO QUADRO DO PESSOAL CIVIL DO INSTITUTO HIDROGRÁFICO, PUBLICADO EM ANEXO.

1993-04-06 - Portaria 385/93 - Ministérios das Finanças e da Saúde

ALTERA O QUADRO DE PESSOAL DO HOSPITAL CENTRAL E ESPECIALIZADO DE CRIANÇAS MARIA PIA, APROVADO PELAS PORTARIAS 388/92, DE 9 DE MAIO E 422/92, DE 22 DE MAIO.

1993-04-06 - Decreto Regulamentar Regional 9/93/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Saúde e Segurança Social - Direcção Regional de Saúde

REGULA A PROTECÇÃO ESPECIAL PREVISTA NO DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL 21/92/A, DE 21 DE OUTUBRO, AOS CIDADAOS QUE SOFREM DA DOENÇA DO MACHADO (OU DE JOSEPH), RECENSEADOS NOS CENTROS DE SAÚDE DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES.

1993-04-06 - Decreto do Presidente da República 7/93 - Presidência da República

Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário Inácio José de Araújo Rebelo de Andrade do cargo de embaixador de Portugal em Lima.

1993-04-06 - Lei 10/93 - Assembleia da República

DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NOS CASOS DE UTILIZAÇÃO, POR MEIOS AÉREOS, DE PRODUTOS FITOFARMACÊUTICOS DESTINADOS A COMBATER PRAGAS INFESTANTES E DOENÇAS DAS PLANTAS CULTIVADAS. A NOTIFICAÇÃO DEVERA SER DIRIGIDA AS DIRECÇÕES REGIONAIS DE AGRICULTURA E AS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS DE SAÚDE DA ÁREA ONDE OCORRERA A OPERAÇÃO ATE OITO DIAS ANTES DA DATA PARA ELA PREVISTA.

1993-04-06 - Lei 11/93 - Assembleia da República

ALTERA O ARTIGO 30 (COMPETENCIA DA SECÇÃO EM PLENO) DO ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS, APROVADO PELO DECRETO LEI 129/84, DE 27 DE ABRIL.

1993-04-06 - Resolução da Assembleia da República 7/93 - Assembleia da República

CONCLUSAO DO INQUÉRITO PARLAMENTAR SOBRE A ALTERAÇÃO ALEGADAMENTE INTRODUZIDA EM DECRETO LEI POR MEMBRO DO GOVERNO CONTRA O RECEBIMENTO DE 120 000 CONTOS.

1993-04-06 - Assento 5/93 - Supremo Tribunal de Justiça

O direito de preferência concedido ao arrendatário rural pelo artigo 29.º da Lei n.º 76/77, de 29 de Setembro, (lei do arrendamento rural), abrange a renda de quota do prédio.