Resultados para o dia 1993-03-05
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1993-03-05 - Resolução da Assembleia Legislativa Regional 4/93/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional
Cria uma subcomissão para acompanhamento da nova hora legal
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APROVA O ORÇAMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PARA O ANO DE 1993.
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Define o regime jurídico de criação de freguesias.
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Autoriza a alienação em regime de hasta pública, ou em regime de cessão a título definitivo e oneroso a pessoas colectivas de direito público ou a instituições particulares de interesse público.
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PRORROGA O PRAZO PREVISTO NO NUMERO 1 DO ARTIGO 9 DO DECRETO LEI 212/92, DE 12 DE OUTUBRO, QUE DETERMINA AS CONDIÇÕES DE REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DOS CIDADÃOS NÃO COMUNITÁRIOS QUE SE ENCONTRAM A RESIDIR EM TERRITÓRIO NACIONAL, SEM A AUTORIZAÇÃO LEGALMENTE NECESSÁRIA.
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REGULA O ENQUADRAMENTO NO REGIME GERAL DE SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES POR CONTA DE OUTREM EM SITUAÇÃO DE DESTACAMENTO EM PORTUGAL E NO ESTRANGEIRO. O PRESENTE DIPLOMA, COM EXCEPÇÃO DO ARTIGO 12 ENTRA EM VIGOR NO DIA 1 DO SEGUNDO MÊS SEGUINTE AO DA PUBLICAÇÃO PREVISTA NO MESMO ARTIGO.