1993-03-31 - DESPACHO SEAMOPTC2-XII/93 - SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO-MINISTRO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

NOMEIA O CORONEL CIPRIANO DE SOUSA FERNANDES ALVES PARA EXERCER O CARGO DE VOGAL DO CONSELHO SUPERIOR DE OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES.

1993-03-31 - DESPACHO CONJUNTO A-16/93-XII - MINISTÉRIO DO EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Publica o regime sucedâneo das relações de trabalho a aplicar ao pessoal de terra, navegante técnico e navegante de cabina da TAP, S.A., definido respectivamente, nos anexos I, II E III ao presente Despacho Conjunto. Suspende a aplicação dos instrumentos de regulamentação colectiva em vigor na empresa. O disposto no presente diploma e seus anexos inicia a produção de efeitos no dia seguinte ao da sua notificação a TAP, S.A.

1993-03-31 - REGULAMENTO 93/2 - COMISSÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

REGULAMENTA AS TAXAS DEVIDAS PELAS ENTIDADES QUE NOS TERMOS DA LEI, SOLICITEM OS SERVIÇOS DE REGISTO DA COMISSAO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS, NOMEADAMENTE A VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS E APROVAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE QUE DEPENDAM OS REGISTOS E O SEU CONTROLO.

1993-03-31 - DESPACHO 15/93-XII - SUBSECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO ORÇAMENTO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

FIXA A TAXA DO IMPOSTO SOBRE OS PRODUTOS PETROLÍFEROS PARA VIGORAREM DURANTE O MÊS DE ABRIL DE 1993.

1993-03-31 - NORMA 18/93-R - INSTITUTO DE SEGUROS DE PORTUGAL-SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO

ESTABELECE QUE, AS EMPRESAS SEGURADORAS, QUER SE TRATE DE SOCIEDADES ANÓNIMAS, MÚTUAS DE SEGUROS OU AGÊNCIAS GERAIS DE SEGURADORAS ESTRANGEIRAS, BEM COMO OS MEDIADORES DE SEGUROS PESSOAS COLECTIVAS, QUER SE TRATE DE SOCIEDADES DE DIREITO NACIONAL OU SUCURSAIS DE SOCIEDADES ESTRANGEIRAS, E DEMAIS ENTIDADES LIGADAS AO SECTOR SEGURADOR QUE SE ENQUADREM NO N.2 DO ART. 35 DO DEC-LEI 388/91, DE 10-10-91, DEVERAO COMUNICAR AO INSTITUTO DE SEGUROS DE PORTUGAL AS ADMISSÕES (INDEPENDENTEMENTE DO CARÁCTER A TERMO OU N (...)

1993-03-31 - DESPACHO SEOP7-XII/93 - SECRETARIO DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICAS-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

NOMEIA OS MEMBROS DA COMISSAO DE ÍNDICES E FÓRMULAS DE EMPREITADAS (CIFE) DO CONSELHO DE MERCADOS DE OBRAS PÚBLICAS E PARTICULARES (CMOPP).

1993-03-31 - DESPACHO-EXTRACTO DDE54/93 - SECRETARIA GERAL-MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

CONTRATA, EM REGIME DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, A LICENCIADA MARINA SANCHEZ SALVADOR, PARA DESEMPENHAR FUNÇÕES DE ASSESSORIA JURÍDICA NO GABINETE DO MINISTRO DA JUSTIÇA, DR. ÁLVARO JOSÉ BRILHANTE LABORINHO LÚCIO, FICANDO AFECTA AO PROGRAMA CIDADAO E JUSTIÇA, COM EFEITOS A PARTIR DE 930202.

1993-03-31 - DESPACHO 9/93 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

DETERMINA QUE OS RESPONSÁVEIS PELOS DEPARTAMENTOS GOVERNAMENTAIS DE QUE DEPENDEM OS FUNCIONÁRIOS QUE INTEGRAM O ORFEÃO ACADÉMICO DE COIMBRA CONSIDEREM OS MESMOS EM EXERCÍCIO EFECTIVO DE FUNÇÕES DURANTE O PERIODO DA SUA DESLOCAÇÃO AO ALENTEJO E A ESPANHA, DE 930403 A 930413.

1993-03-31 - DESPACHO SEOP6-XII/93 - SECRETARIO DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICAS-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

SUBSTITUI O REPRESENTANTE EFECTIVO DA JUNTA AUTÓNOMA DE ESTRADAS COMO MEMBRO DE ALVARÁS DE EMPRESAS DE OBRAS PÚBLICAS E PARTICULARES, PELO ENGENHEIRO EDUARDO MARIA RATO MARTINS ZUQUETE.

1993-03-31 - RESOLUÇÃO 13/93IIS - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Exonera António Mendo Castel-Branco Borges do cargo de Vice-Governador do Banco de Portugal.

1993-03-31 - LISTAGEM DLIST3/93 - SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

PUBLICA A LISTA DOS SUBSÍDIOS CONCEDIDOS PELOS DIVERSOS MINISTÉRIOS NO MÊS DE FEVEREIRO DE 1993.

1993-03-31 - DESPACHO 18/DIR/93 - INSTITUTO PORTUGUÊS DE MUSEUS-SECRETÁRIO DE ESTADO DA CULTURA

DELEGA COMPETENCIAS DA DIRECTORA DO INSTITUTO PORTUGUÊS DE MUSEUS, DRA. SIMONETTA LUZ AFONSO, NA DIRECTORA DO MUSEU DE ALBERTO SAMPAIO, LICENCIADA MANUELA ALCÂNTARA SANTOS PARA A PRÁTICA DE VARIOS ACTOS DESIGNADAMENTE: ASSINAR OS TERMOS DE ACEITAÇÃO DE NOMEAÇÃO OU CONFERIR POSSE, BEM COMO PRORROGAR OS RESPECTIVOS PRAZOS, DETERMINAR A APRESENTAÇÃO A EXAME MÉDICO DO PESSOAL DO ORGANISMO, PARA EFEITOS DE APOSENTAÇÃO, AUTORIZAR A AQUISIÇÃO DE PASSES OU ASSINATURAS EM TRANSPORTES PÚBLICOS, AUTORIZAR DESLOCAÇÕES (...)

1993-03-31 - DESPACHO 14/93 - MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

DETERMINA QUE O DESPACHO CONJUNTO MPAT/MIE/ME/MESS, DE 900607, QUE CRIA A COMISSAO NACIONAL DO PROGRAMA CIENCIA, PASSA A TER NOVA REDACÇÃO, NA PARTE RELATIVA A SUA COMPOSICAO. ASSIM, DESIGNA O PROFESSOR DOUTOR JACINTO JOSÉ MONTALVÃO MARQUÊS, EM REPRESENTAÇÃO DO MINISTRO DA EDUCAÇÃO, O PROFESSOR DOUTOR JOAQUIM ALBERTO DA CRUZ E SILVA, PRESIDENTE DO INSTITUTO DE INVESTIGAÇÃO CIENTIFICA TROPICAL E O PROFESSOR DOUTOR EDUARDO ROMANO DE ARANTES E OLIVEIRA, DIRECTOR DO LABORATÓRIO NACIONAL DE ENGENHARIA CIVIL.