Despacho 15/93-XII, de 31 de Março
- Corpo emitente: SUBSECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO ORÇAMENTO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [76], de 31.03.1993, Pág. 34 54
- Data: 1993-03-31
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Sumário
FIXA A TAXA DO IMPOSTO SOBRE OS PRODUTOS PETROLÍFEROS PARA VIGORAREM DURANTE O MÊS DE ABRIL DE 1993.
Aviso
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