1993-03-12 - Lei 9/93 - Assembleia da República

AUTORIZA O GOVERNO A LEGISLAR EM MATÉRIA DE CONCORRENCIA, ADEQUANDO AS NORMAS AS NOVAS REALIDADES DO MERCADO. A PRESENTE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA TEM A DURAÇÃO DE 180 DIAS SOBRE A DATA DA SUA ENTRADA EM VIGOR.

1993-03-12 - Rectificação 7/93 - Assembleia da República

Rectifica a Lei 30-C/92, de 28 de Dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 1993.

1993-03-12 - Aviso 53/93 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

TORNA PÚBLICO TER O GOVERNO DA HUNGRIA DENUNCIADO, EM 3 DE DEZEMBRO DE 1992, A CONVENCAO SOBRE A NOMENCLATURA PARA A CLASSIFICACAO DAS MERCADORIAS NAS PAUTAS ADUANEIRAS E ANEXOS, CONCLUIDOS EM BRUXELAS A 15 DE DEZEMBRO DE 1950.

1993-03-12 - Aviso 54/93 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

TORNA PÚBLICO TER O GOVERNO DA ITÁLIA DENUNCIADO, EM 3 DE DEZEMBRO DE 1992, A CONVENCAO SOBRE A NOMENCLATURA PARA A CLASSIFICACAO DAS MERCADORIAS NAS PAUTAS ADUANEIRAS E ANEXOS, CONCLUIDOS EM BRUXELAS EM 15 DE DEZEMBRO DE 1950.

1993-03-12 - Aviso 55/93 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

TORNA PÚBLICO QUE, SEGUNDO COMUNICAÇÃO DA EMBAIXADA DA BÉLGICA EM LISBOA, OS GOVERNOS DAS REPÚBLICAS CHECAS E ESLOVACA DEPOSITARAM OS INSTRUMENTOS DE ADESÃO À CONVENÇÃO RELATIVA À CRIAÇÃO DE UM CONSELHO DE COOPERAÇÃO ADUANEIRA EM ANEXO, CONCLUÍDOS EM BRUXELAS EM 15 DE DEZEMBRO DE 1950.

1993-03-12 - Decreto-Lei 76/93 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

CRIA CONSELHOS CONSULTIVOS JUNTO DOS CENTROS DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL GERIDOS DIRECTAMENTE PELO INSTITUTO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL DE ACORDO COM O PREVISTO NO ARTIGO 17 DO RESPECTIVO ESTATUTO APROVADO PELO DECRETO LEI 247/85, DE 12 DE JULHO.

1993-03-12 - Decreto-Lei 77/93 - Ministério do Comércio e Turismo

APROVA OS ESTATUTOS DA REGIÃO DE TURISMO DA SERRA DO MARÃO, PUBLICADOS EM ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA.

1993-03-12 - Decreto-Lei 78/93 - Ministério do Comércio e Turismo

APROVA OS ESTATUTOS DA REGIÃO DE TURISMO DE DAO-LAFOES, EM ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA.

1993-03-12 - Decreto-Lei 79/93 - Ministério do Ambiente e Recursos Naturais

ALTERA O DECRETO LEI 321/90, DE 15 DE OUTUBRO QUE REESTRUTURA AS CARREIRAS DE GUARDAS E VIGILANTES DA NATUREZA DO SERVIÇO NACIONAL DE PARQUES RESERVAS E CONSERVACAO DA NATUREZA.

1993-03-12 - Decreto Legislativo Regional 6/93/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

Repõe em vigor o art. 4º do Decreto Regional n.º 30/82/A, de 28 de Outubro, que estabelece a composição dos departamentos do Governo Regional dos Açores, com a alteração introduzida pelo Decreto Legislativo Regional n.º 36/88/A, de 28 de Novembro.