ALTERA O DECRETO LEI 321/90, DE 15 DE OUTUBRO QUE REESTRUTURA AS CARREIRAS DE GUARDAS E VIGILANTES DA NATUREZA DO SERVIÇO NACIONAL DE PARQUES RESERVAS E CONSERVACAO DA NATUREZA.

Decreto-Lei n.° 79/93

de 12 de Março

A aplicação do n.° 1 do artigo 13.° do Decreto-Lei n.° 321/90, de 15 de Outubro, tornou-se parcialmente impraticável, sendo pois necessário proceder à sua revisão.

Assim:

Nos termos da alínea a) do n.° 1 do artigo 201.° da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo único. O artigo 13.° do Decreto-Lei n.° 321/90, de 15 de Outubro, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 13.°

Residência oficial

1 - Para efeitos do disposto no artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 519-M/79, de 28 de Dezembro, considera-se residência oficial a área protegida ou, de entre as zonas de fiscalização que nela venham a ser definidas, a zona onde o funcionário exerce funções.

2 - Os limites geográficos da zona de fiscalização são fixados por despacho do presidente da SNPRCN, homologado pelo ministro da tutela.

3 - Os estagiários que tenham concluído com aproveitamento o respectivo estágio são colocados, de acordo com as necessidades de serviço, nas áreas referidas no n.° 1, independentemente dos locais de realização do estágio.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 14 de Janeiro de 1993. - Aníbal António Cavaco Silva - Manuel Dias Loureiro - Jorge Braga de Macedo - Carlos Alberto Diogo Soares Borrego.

Promulgado em 16 de Fevereiro de 1993.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 18 de Fevereiro de 1993.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2001-01-30 - Resolução do Conselho de Ministros 9/2001 - Presidência do Conselho de Ministros

  Ratifica parcialmente a revisão do Plano Director Municipal de Braga, cujo regulamento e plantas de ordenamento e condicionantes são publicados em anexo.