Aviso 54/93, de 12 de Março

Corpo emitente: Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
Fonte: Diário da República n.º 60/1993, Série I-A de 1993-03-12.
Data: 1993-03-12
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Sumário

TORNA PÚBLICO TER O GOVERNO DA ITÁLIA DENUNCIADO, EM 3 DE DEZEMBRO DE 1992, A CONVENCAO SOBRE A NOMENCLATURA PARA A CLASSIFICACAO DAS MERCADORIAS NAS PAUTAS ADUANEIRAS E ANEXOS, CONCLUIDOS EM BRUXELAS EM 15 DE DEZEMBRO DE 1950.

Texto do documento

Aviso 54/93
Por ordem superior se faz público que o Governo da Itália denunciou, em 3 de Dezembro de 1992, a Convenção sobre a Nomenclatura para a Classificação das Mercadorias nas Pautas Aduaneiras e Anexos, concluídos em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950.

Conforme as disposições do artigo XIV, a), da dita Convenção, a denúncia produzirá efeitos a partir de 3 de Dezembro de 1993.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 12 de Fevereiro de 1993. - O Subdirector-Geral, António Nunes de Carvalho Santana Carlos.

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/49767.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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