1993-03-10 - Decreto-Lei 72/93 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

ALTERA O DECRETO LEI 380/89, DE 27 DE OUTUBRO (PERMITE O PAGAMENTO RETROACTIVO DE CONTRIBUICOES PARA A SEGURANÇA SOCIAL).

1993-03-10 - Decreto-Lei 73/93 - Ministério do Comércio e Turismo

APROVA OS ESTATUTOS DA REGIÃO DE TURISMO DE ÉVORA, EM ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA.

1993-03-10 - Decreto-Lei 74/93 - Ministério do Ambiente e Recursos Naturais

Estabelece uma nova disciplina para a publicidade na venda de automóveis ligeiros de passageiros.

1993-03-10 - Decreto Legislativo Regional 5/93/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

Desafecta do regime florestal a que foi sujeita pelo Decreto-Lei n.º 44601, de 26 de Setembro de 1962, a parcela de terreno do núcleo florestal de Santa Luzia, concelho de São Roque do Pico, e pertença da respectiva Câmara, com a área aproximada de 7 ha, conforme demarcação na planta em anexo ao presente diploma e cede a referida parcela, com carácter de afectação temporária ao Clube de Tiro, Caça e Pesca do Pico, destinado-se instalação de um campo de tiro a explorar pelo mesmo Clube.

1993-03-10 - Assento 2/93 - Supremo Tribunal de Justiça

Para os fins dos artigos 1º, alínea f) (alteração substancial dos factos), 120º (nulidade dependente de arguição), 284º, nº (acusação pelo assistente), 303º, nº 3 (alteração dos factos descritos na acusação ou no requerimento para abertura da instrução), 309º, nº 2 (nulidade da decisão instrutoria), 359º, Nºs 1 e 2 (alteração substancial dos factos descritos na acusação ou na pronuncia), e 379º, al b), (nulidade da sentença), todos do Código de Processo Penal - aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de (...)

1993-03-10 - Assento 3/93 - Supremo Tribunal de Justiça

O ARTIGO 520, ALÍNEA A), DO CODIGO DO PROCESSO PENAL (RESPONSABILIDADE DAS PARTES CIVIS), NAO EXCLUI DA CONDENACAO EM PAGAMENTO DE IMPOSTO DE JUSTIÇA E CUSTAS O ASSISTENTE QUE DECAIR NO PEDIDO CIVEL FORMULADO EM PROCESSO PENAL.

1993-03-10 - Decreto-Lei 75/93 - Presidência do Conselho de Ministros

INSTITUI A FUNDAÇÃO DE SÃO CARLOS E APROVA OS RESPECTIVOS ESTATUTOS QUE SE PUBLICAM EM ANEXO. A FUNDAÇÃO DE SÃO CARLOS E UMA INSTITUIÇÃO DE DIREITO PRIVADO E UTILIDADE PÚBLICA, DOTADA DE PERSONALIDADE JURÍDICA, QUE DURARÁ POR TEMPO ILIMITADO, COMETENDO-LHE, COMO FINS GERAIS, A PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA MÚSICA E DE TEATRO LÍRICO E COMO FINS ESPECIAIS A GESTÃO DO TEATRO NACIONAL DE SÃO CARLOS E A MANUTENÇÃO DE UMA ORQUESTRA SINFÓNICA, DESIGNADA ORQUESTRA SINFÓNICA PORTUGUESA. ESTABELECE-SE QUE SÃO CONSTIT (...)

1993-03-10 - Portaria 266-A/93 - Ministério da Educação

Aprova o Regulamento da Prova de Aferição a prestar pelos candidatos ao ingresso no ensino superior no ano de 1993.