1993-02-06 - DESPACHO-EXTRACTO DDE19/93 - SECRETARIA GERAL-MINISTÉRIO DA SAÚDE

NOMEIA O LICENCIADO PEDRO MANUEL DE ALMEIDA MADEIRA DE BRITO PARA EXERCER AS FUNÇÕES DE CHEFE DE GABINETE DE SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DA SAÚDE, DR. JORGE AUGUSTO PIRES, SEM PREJUÍZO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DOCENTES AS QUAIS E RECONHECIDO INTERESSE PÚBLICO.

1993-02-06 - DELIBERAÇÃO EDELIB3/93 - INSTITUTO DE EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL-SECRETÁRIO DE ESTADO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL

A comissão executiva subdelega na Dra. Maximina Rosa Dias Carapinha Alcobia São Pedro Ribeiro, directora do Departamento de Gestão Integrada de Programas, sem prejuízo de avocação, competência de decisão sobre pedidos de saldo a que se refere o artigo 17º do Despacho Normativo 68/91, incluindo os poderes de redução e suspensão de apoios.

1993-02-06 - DESPACHO 7/SESS/93 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL-MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

Determina que se manterá o regime especial de direitos nas situações de doença e maternidade, previstas no art. 20º do Dec. Regulamentar nº 75/80 de 30-12, aplicável aos produtores agrícolas e respectivos conjugues que em 31-12-86 eram abrangidos pelo regime especial de segurança social das actividades agrícolas, pressupõe-se a ininterruptibilidade do exercício da actividade como produtor agrícola. Este regime termina com a cessação da actividade e o esquema da prestação aplicável, será o do regime dos trab (...)

1993-02-06 - DESPACHO 8/SESS/93 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL-MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

Nomeia para vogal da comissão administrativa da Caixa de Previdência do Pessoal dos Telefones de Lisboa e Porto, em representação dos trabalhadores dos TLP da Região Norte, Manuel Fernando Moreira de Castro.

1993-02-06 - DESPACHO 1/93 - MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

DELEGA COMPETENCIAS DO MINISTRO DA INDÚSTRIA E ENERGIA, ENGENHEIRO LUÍS FERNANDO MIRA AMARAL, NO SECRETÁRIO DE ESTADO DA INDÚSTRIA ENGENHEIRO LUÍS FILIPE ALVES MONTEIRO RELATIVAS A ORIENTAÇÃO GERAL DAS ACTIVIDADES DO PROGRAMA DAS ARTES E OFÍCIOS TRADICIONAIS.

1993-02-06 - DESPACHO CONJUNTO DIDC17/93 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

ALTERA PARA 6500$ O MONTANTE A RECEBER PELOS MEMBROS DO CONSELHO SUPERIOR DE ESTATÍSTICA POR PRESENÇA EM CADA REUNIÃO DO REFERIDO CONSELHO OU DAS SUAS SECÇÕES.

1993-02-06 - DESPACHO CONJUNTO DIDC16/93 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

O MEMBRO DO GOVERNO RESPONSÁVEL PELA ÁREA DA CULTURA, NOMEARA, PARA EFEITOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PESSOAL DISPONÍVEL, UM JÚRI COMPOSTO POR TRES ELEMENTOS EFECTIVOS SENDO UM OBRIGATORIAMENTE O DIRECTOR-GERAL OU EQUIPARADO E OUTRO UM CHEFE DE REPARTIÇÃO OU FUNCIONÁRIO DO QUADRO DIRIGENTE COM RESPONSABILIDADE NA ÁREA DO PESSOAL E DOIS SUPLENTES. A IDENTIFICAÇÃO DO PESSOAL DISPONÍVEL FAZ-SE MEDIANTE DETERMINADAS PONDERAÇÕES DOS CRITÉRIOS FIXADOS NA LEI.

1993-02-06 - PORTARIA 45/93IIS - MINISTÉRIO DO EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

AUTORIZA O CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL DE LEIRIA A CELEBRAR UM CONTRATO ADICIONAL AO CONTRATO DE ALUGUER E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTO INFORMÁTICO E SOFTWARE DE BASE, PELO VALOR GLOBAL DE 173 043 902$, ACRESCIDO DE IVA A TAXA LEGAL, E A REPARTIR OS RESPECTIVOS ENCARGOS PELOS ANOS ECONÓMICOS DE 1993, 1994 E 1995. ALTERA PARA O EFEITO, A REPARTIÇÃO DE ENCARGOS CONSTANTE DO N.III.2 DA PORTARIA DE 23-10-89, PUBLICADA NO DR.IIIS, 280, DE 6-12-89.

1993-02-06 - PORTARIA 46/93IIS - MINISTÉRIO DO EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

AUTORIZA O CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL DE SANTARÉM, A CELEBRAR UM CONTRATO ADICIONAL AO CONTRATO DE ALUGUER E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTO INFORMÁTICO E SOFTWARE DE BASE,PELO VALOR GLOBAL DE 139 035 880$ ACRESCIDO DE IVA A TAXA LEGAL EM VIGOR, E A REPARTIR OS RESPECTIVOS ENCARGOS PELOS ANOS ECONÓMICOS DE 1993, 1994 E 1995. ALTERA EM CONFORMIDADE A REPARTIÇÃO DE ENCARGOS CONSTANTE DO N.IV.2 DA PORTARIA DE 23-10-89, PUBLICADA NO DR.IIS, 280 , DE 6-12-89.

1993-02-06 - DESPACHO-EXTRACTO DDE20/93 - SECRETARIA GERAL-MINISTÉRIO DA SAÚDE

NOMEIA O LICENCIADO JOSÉ MACÁRIO CORREIA PARA EXERCER AS FUNÇÕES DE PRESIDENTE DO CONSELHO DE PREVENÇÃO DO TABAGISMO.

1993-02-06 - DESPACHO EDESP14/93 - MINISTÉRIO DO EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL

Determina a imediata suspensão das funções que tem exercido como presidente do Instituto do Emprego e Formação Profissional, o Dr. José de Brito, atendendo a um processo judicial em que se encontra envolvido.

1993-02-06 - DESPACHO 9/SESS/93 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL-MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

Estabelece normas para a elaboração da proposta de atribuição de regime de trabalho com horário acrescido, com a duração de 42 horas semanais para o pessoal de enfermagem, nos termos e condições em que foi consagrado pelo Decreto Lei 437/91 de 8 de Novembro.